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Título: Precedentes eleitorais na dimensão da previsibilidade: da regra da anualidade ao princípio da anterioridade eleitoral
Tipo: Dissertação
Autor(es): Silveira, Marilda de Paula
Cyrineu, Rodrigo Terra.
Palavras-chave: Direito eleitoral;Segurança jurídica;Tribunal Superior Eleitoral;Jurisprudência
Data do documento: 2021
Editor: IDP/EAB
Citação: CYRINEU, Rodrigo Terra. Precedentes eleitorais na dimensão da previsibilidade: da regra da anualidade ao princípio da anterioridade eleitoral. 2019. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional.) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O trabalho avalia o papel dos precedentes na conformação das regras eleitorais e a necessidade de modulação dos efeitos em casos de viragens jurisprudenciais. A hipótese de pesquisa é de que a modulação é necessária quando o Estado-juiz promove alteração in malam partem, isto é, em prejuízo ao cidadão, pois as decisões dos Tribunais criam expectativas no jurisdicionado, não sendo lícito ao Estado quebrar esta confiança depositada em suas orientações. A investigação analisa a doutrina e a jurisprudência, bem como verifica e sugere a necessidade de reavaliação dos consectários do postulado da segurança jurídica a partir do raciocínio do pós positivismo, o qual acentua o papel do intérprete/aplicador do Direito. A pesquisa evidencia que ao lado da regra constitucional da anualidade (CF, art. 16), destinada ao Congresso Nacional, existe o princípio da anterioridade eleitoral, precipuamente aplicado ao Poder Judiciário na sua função nomofilática. Ao fim, se verificou que além de garantir a estabilidade, cabe aos Tribunais a tarefa de promover a emancipação dos direitos humanos e fundamentais, o que resulta na possibilidade de viragem jurisprudencial, ainda que abrupta, in bonam partem.
The work assesses the role of precedents in shaping electoral rules and the need for modulation of effects in cases of jurisprudential overturns. The hypothesis of the research is that modulation is necessary when the judicial state promotes change in malam partem, in other words, to the detriment of the citizen, because the decisions of the Courts create expectations in the jurisdiction, and it is not licit for the state to break this trust placed in its guidelines. The investigation analyzes the doctrine and jurisprudence, as well as verifies and suggests the need to re-evaluate the postulates of legal security based on the post positivism reasoning, which emphasizes the role of the interpreter/applicator of law. The research evidences that besides the constitutional rule of annuality (CF, art. 16), destined to the National Congress, there is the principle of electoral anteriority, precipuously applied to the Judiciary in its nomophilactic function. At the end, it was verified that besides guaranteeing stability, the Courts have the task of promoting the emancipation of human and fundamental rights, which results in the possibility of a jurisprudential turnaround, even if abrupt, in bonam partem.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2986
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito Econômico e Desenvolvimento

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