O papel do poder judiciário no ciclo de políticas públicas: um estudo de caso sobre do programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho do TST

Abstract

O presente estudo tem por objetivo mostrar o papel do Tribunal Superior do Trabalho como formulador e implementador de políticas públicas através da analise do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, também conhecido como Programa Trabalho Seguro. Esta análise acerca do Poder Judiciário no contexto de políticas públicas, busca apresentar em quais aspectos esse ente impacta decisivamente no processo de políticas públicas. Pois o papel do Poder judiciário tende a ser colocado a prova frequentemente, visto que, nos hábitos liberais, a implementação de políticas públicas nunca foram matérias de competência dos profissionais de direito a partir da Constituição Federal de 1988, que tornou as políticas públicas algo extremamente importante, e assim ampliou os debates sobre o assunto. Entretanto ainda existe uma resistência quanto o ampliamento das funções do Judiciário.

The present study aims to show the role of the Superior Labor Court as a formulator and implementer of public policies through the analysis of the National Program for the Prevention of Occupational Accidents, also known as the Safe Work Program. This analysis about the Judiciary Power in the context of public policies, seeks to present in which aspects this entity has a decisive impact on the public policy process. Because the role of the Judiciary tends to be put to the test frequently, since, in liberal habits, the implementation of public policies has never been a matter for law professionals since the Federal Constitution of 1988, which made public policies extremely important, and thus broadened the debates on the subject. However, there is still resistance regarding the expansion of the Judiciary's functions.