A gestão de recursos hídricos, a regulação dos serviços de saneamento básico e o federalismo brasileiro

Abstract

Neste estudo presume-se que a regulação é importante instrumento de política capaz de fomentar a universalização dos serviços de saneamento básico, serviço público essencial à qualidade de vida da população. Tem-se também que a gestão integrada dos recursos hídricos, através de seus instrumentos de governança e participação coletiva, constitui mecanismo essencial na busca da garantia da disponibilidade de água para a consecução dos serviços de saneamento básico. Com isso, o objetivo do presente estudo é enfrentar as dificuldades decorrentes da separação da titularidade da gestão dos recursos hídricos da titularidade dos serviços de saneamento básico e sua respectiva regulação, em especial os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A metodologia empregada utiliza elementos conceituais e históricos, apresentação da legislação e dos instrumentos disponíveis para a gestão dos recursos hídricos e para a regulação dos serviços de saneamento básico, bem como da análise do atual cenário da regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, em especial das agências reguladora e dos consórcios públicos de regulação existentes, para demonstrar as interfaces entre a gestão dos recursos hídricos e a regulação do saneamento. Assim, a partir da análise legal e dos dados da ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação e do Ministério das Cidades – SNSA (Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental) e a demonstração das interfaces existentes entre a gestão dos recursos hídricos e a regulação do saneamento, o trabalho aponta, como resultados, no sentido do ganho de escala proporcionado pela regulação consorciada, em especial em relação a investimentos e custeio, além da possibilidade de melhor consideração dos aspectos regionais e locais, considerada a gestão de recursos hídricos por bacias hidrográficas como elemento essencial na formação dos consórcios de regulação.

In this study, it is assumed that regulation is an important policy instrument capable of promoting the universalization of basic sanitation services, a public service that is essential to the quality of life of the population. It is also understood that the integrated management of water resources, through its instruments of governance and collective participation, is an essential mechanism for achieving the guarantee of the availability of water for the basic sanitation services. Therefore, the objective of the present study is to address the difficulties arising from the segregation of assignment or attribution to manage the water resources from the attribution of basic sanitation services and their respective regulation, especially water supply and sewage services. The methodology involves conceptual and historical elements, the presentation of legislation and the instruments available for the management of water resources and for the regulation of basic sanitation services, as well as the analysis of the current scenario of regulation of basic sanitation services in Brazil, especially regulatory agencies and existing public regulatory consortia to demonstrate the interfaces between water resources management and sanitation regulation. Thus, based on the legal analysis and data from ABAR - Brazilian Association of Regulatory Agencies and from the Ministry of Cities - SNSA (National Secretariat for Environmental Sanitation) and the demonstration of the interfaces between water resources management and sanitation regulation , the results point to the gains in scale provided by the consortium regulation, especially in relation to investments and costing, as well as the possibility of better consideration of regional and local aspects, considering the management of water resources by river basins as a essential element in the formation of regulatory consortia.