Acordos de leniência da Lei Anticorrupção – propostas para reduzir sua insegurança jurídica

Abstract

O presente trabalho tem como tema central a abordagem da Lei 12.846/13 que trata sobre os acordos de leniência, Lei Anticorrupção - LAC. Faz-se nesta pesquisa um estudo visando propor mecanismos que tornem o referido pacto mais confiável aos olhos das pessoas jurídicas que se disponham a aderir a essa modalidade de instrumento, no combate à corrupção. O trabalho se preocupa com os princípios da segurança jurídica, da eficiência e com a atratividade do instituto em estudo, adentrando no exame dos conflitos de competências que podem surgir entre os diferentes órgãos responsáveis pela guarda do patrimônio público, citando-se, entre eles, Ministério Público da União, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Um ponto de partida é a análise comparativa entre os acordos de leniência do CADE e da CGU. Dos textos pesquisados, decisões do poder judiciário e órgãos de controle, exame de normas, bem como de reflexão desse material, apresentamos, ao final, propostas para melhoria do instituto do acordo de leniência de lege ferenda, cominando, em face da importância desta norma para a Administração, com o incremento de soluções legislativas que confiram maior segurança jurídica e atratividade à pessoa jurídica que pretenda firmar o acordo de leniência da Lei Anticorrupção, o que, embora de forma imediata beneficie as pessoas jurídicas que venham a firmar os pactos, acarretam, de maneira mediata, inegáveis benefícios à Administração e à sociedade.

This work has as its central theme Law 12.846 / 13 dealing with leniency agreements, the Anti - Corruption Law (LAC). This study is a study aimed at proposing mechanisms that make the aforementioned pact more reliable in the eyes of legal entities that are willing to adhere to this modality of instrument, in the fight against corruption. The work is concerned with the principles of legal certainty, efficiency and with the attractiveness of the institute under study, entering into the examination of the conflicts of competences that may arise between the different organs responsible for guarding the public patrimony, citing, among them, The Federal Public Prosecutor's Office, the Ministry of Transparency and the Office of the Comptroller General of the Union, the Federal Attorney General's Office and the Union's Court of Accounts. A starting point is the comparative analysis between CADE and CGU leniency agreements. From the texts researched, decisions of the judiciary and control bodies, examination of norms, as well as reflection of this material, we present, at the end, proposals for improvement of the leniency agreement institute of lege ferenda, in view of the importance of this norm for the Administration, with the increase of legislative solutions that give greater juridical security and attractiveness to the juridical person who intends to sign the leniency agreement of the AntiCorruption Law, which, although immediately benefiting juridical persons who will sign the pacts, entail , in an indirect way, undeniable benefits to the Administration and society.