O “microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios” e a (in)decidibilidade do direito

Abstract

O presente trabalho se presta a, com o auxílio das ferramentas concebidas pela teoria de sistemas de Niklas Luhmann, discutir as implicações sociológicas e jurídicas da criação de teses obrigatórias, gerais e abstratas, com pretensão regulatória prospectiva, pelos tribunais judiciários, sobretudo no que se refere à estruturação e à manutenção de complexidade adequada no interior do sistema do direito, bem como no que alude aos seus efeitos concernentes à defesa e à promoção dos direitos fundamentais. Procura-se, com isso, analisar se os mecanismos judiciais de uniformização de jurisprudência estatuídos pelo direito brasileiro, especialmente aqueles previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, são capazes de promover a redução da complexidade desestruturada do sistema jurídico em prol do estabelecimento de um maior grau de certeza e previsibilidade ou se, ao contrário, sua utilização pode trazer consigo o risco do esmaecimento da ordem universalizante de regras e princípios própria do sistema jurídico, contribuindo para o desaparecimento de pontos de ancoragem norteadores das relações jurídicas travadas em sociedade.

With the help of the systems theory of Niklas Luhmann, this paper addresses the sociological and legal implications of the creation of binding precedents with prospective regulatory intent by the Brazilian judicial courts, especially in regard to the structuring and maintenance of adequate complexity within the system of law, as well as in regard to its effects on the safeguard of the human rights. What is intended is to analyze whether the aforementioned mechanism, especially with regard to the legal institutes provided by the Article 927 of the Civil Code of Procedures, is capable of promoting the decrease of the unstructured complexity in the interior of the legal system in favor of the creation of a greater degree of certainty and predictability, or if its usage may bring the serious potential for the fading of the universalizing order of rules and principles of the legal system, contributing to the disappearance of some landmarks that guide the relationships of the people who lives in society.