A seleção de recursos extraordinários múltiplos para a análise da repercussão geral: problemas decorrentes da falta de critérios objetivos.

Abstract

Análise do instituto da repercussão geral quanto ao procedimento de seleção de recursos extraordinários múltiplos representativos da controvérsia constitucional. Ao perquirir os motivos que ensejaram a criação do referido instituto, constata-se o objetivo de acabar com a Crise do Recurso Extraordinário e o de tornar o Supremo Tribunal Federal verdadeira Corte Constitucional, responsável pelos julgamentos mais relevantes do país. No intuito de concretizar tais objetivos, por intermédio da exigência de repercussão geral, o procedimento de seleção de recursos extraordinários ganhou papel importante, já que não serão todos os recursos interpostos julgados pela Corte Suprema, mas apenas alguns escolhidos para representarem a controvérsia constitucional. Ante a importância dessa seleção, deveria a Lei ter disciplinado critérios objetivos para nortear esse procedimento de escolha. Contudo, nem a Lei, tampouco o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, disciplinaram tal assunto. A seleção de um determinado recurso extraordinário para julgamento pela Corte Suprema é da maior importância para todos os jurisdicionados, já que a decisão proferida em sede de repercussão geral, valerá para um sem número de pessoas, vinculando todos os julgamentos posteriores sobre a mesma controvérsia constitucional. Na atual fase de objetivação do controle de constitucionalidade difuso, torna-se imprescindível que a escolha do recurso extraordinário seja a mais técnica possível, de modo a demonstrar fielmente a controvérsia constitucional posta a julgamento, sob pena de se incorrer em grave injustiça.