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Título: A seleção de recursos extraordinários múltiplos para a análise da repercussão geral: problemas decorrentes da falta de critérios objetivos.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Ximenes, Julia Maurmann
Bresciani, Lara Corrêa Sabino
Palavras-chave: Direito Processual Civil;Recurso Extraordinário;Repercussão Geral;Recursos Extraordinários Múltiplos
Data do documento: 19-Jun-2012
Citação: BRESCIANI, Lara Corrêa Sabino. A seleção de recursos extraordinários múltiplos para a análise da repercussão geral: problemas decorrentes da falta de critérios objetivos. Brasília, 2010. 71f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público
Resumo: Análise do instituto da repercussão geral quanto ao procedimento de seleção de recursos extraordinários múltiplos representativos da controvérsia constitucional. Ao perquirir os motivos que ensejaram a criação do referido instituto, constata-se o objetivo de acabar com a Crise do Recurso Extraordinário e o de tornar o Supremo Tribunal Federal verdadeira Corte Constitucional, responsável pelos julgamentos mais relevantes do país. No intuito de concretizar tais objetivos, por intermédio da exigência de repercussão geral, o procedimento de seleção de recursos extraordinários ganhou papel importante, já que não serão todos os recursos interpostos julgados pela Corte Suprema, mas apenas alguns escolhidos para representarem a controvérsia constitucional. Ante a importância dessa seleção, deveria a Lei ter disciplinado critérios objetivos para nortear esse procedimento de escolha. Contudo, nem a Lei, tampouco o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, disciplinaram tal assunto. A seleção de um determinado recurso extraordinário para julgamento pela Corte Suprema é da maior importância para todos os jurisdicionados, já que a decisão proferida em sede de repercussão geral, valerá para um sem número de pessoas, vinculando todos os julgamentos posteriores sobre a mesma controvérsia constitucional. Na atual fase de objetivação do controle de constitucionalidade difuso, torna-se imprescindível que a escolha do recurso extraordinário seja a mais técnica possível, de modo a demonstrar fielmente a controvérsia constitucional posta a julgamento, sob pena de se incorrer em grave injustiça.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/312
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