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Título: A importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal
Autor(es): Adriano, Georgia Oliveira
Palavras-chave: Princípios aplicáveis;Processo administrativo fiscal;Princípios tributários
Editor: IDP/EAB
Citação: ADRIANO, Georgia Oliveira. A importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. 2012. 29 p. Monografia em Especialização (Pós-graduação em em direito tributário e finanças públicas) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: O presente trabalho tem por objeto de estudo a importância dos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Visa analisar os principais princípios que tem a aplicação no processo administrativo fiscal, explicando cada um deles na visão de doutrinadores renomados, para que se possa melhor entender. Tendo como objetivos específicos o melhor entendimento dos princípios tributários e constitucionais. Para compreensão, tratou-se dos princípios constitucionais da Administração, arrolados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e aqueles inerentes ao processo administrativo fiscal. Após tal análise desses princípios, verificar a importância dos mesmo para que o processo possa ocorrer com celeridade durante o devido processo legal.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3140
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