O excesso de medidas provisórias e a usurpação da função legislativa pelo executivo

Abstract

A Teoria da Separação dos Poderes, consolidada por Montesquieu, consiste na tripartição de poderes, sendo estes independentes e harmônicos entre si. Para garantir que não haja a preponderância de um poder sobre o outro, adotou-se o sistema de freios e contrapesos, que estabelece o controle recíproco entre eles. As medidas provisórias são atos atípicos do Poder Executivo, utilizados de forma excepcional, apenas em casos de relevância e urgência. Havendo um uso desenfreado dessas medidas, há violação à teoria mencionada, visto que interfere no bom andamento dos trabalhos do Legislativo. Dessa forma, faz-se necessária a reflexão acerca de mecanismos que impeçam o uso arbitrário desse instituto pelo Chefe do Poder Executivo.

The Theory of Separation of Powers, consolidated by Montesquieu, is the tripartite system of powers, which are independent of each others and harmonious among themselves. To ensure that there is no preponderance of one power over another, was adopted the system of checks and balances, establishing a reciprocal control between them. Provisional measures are atypical acts of the executive branch, used exceptionally, only in cases of relevance and urgency. If there is an unrestrained use of these measures, there is violation of the mentioned theory, because it interferes in the well progress of legislative work. In this way, it is necessary to reflect on the mechanisms that prevent the arbitrary use of this instrument by the Chief Executive