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Título: Cabimento do Habeas Corpus na punição disciplinar militar
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Gontijo, André Pires
Oliveira, Edwin Aldrin Franco de
Palavras-chave: Militar;Punição Disciplinar;Habeas Corpus;Cabimento
Data do documento: 2010
Editor: IDP/EAB
Citação: OLIVEIRA, Edwin Aldrin Franco de. Cabimento do Habeas Corpus na punição disciplinar militar. 2010. 88 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação Lato Sensu em Direito Público) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Pesquisa sobre o cabimento do habeas corpus na punição disciplinar militar em que haja privação de liberdade física. A controvérsia acerca do tema repousa sobre a letra do art. 142 da Constituição Federal, que, numa leitura filológica, restaria a excepcionar a concessão do writ em tal hipótese. O estudo científico inicia-se por fazer apontamentos sobre questões que envolvem a categoria de servidor público tão pouco investigada, qual seja a dos militares. Em seguida, em breves linhas, serão conceituados e contextualizados alguns institutos relacionados ao tema em foco, bem como a respectiva origem histórica e incursão no ordenamento pátrio, e, por fim, apresentados os limites subjacentes encontráveis no indigitado mandamento constitucional, os quais, ao invés de obstar o emprego do remédio heróico, na verdade o confirmam.
Search the pertinence of habeas corpus in the military disciplinary punishment where there is deprivation of physical liberty. The controversy about the subject rests upon the wording of art. 142 of the Constitution, which, in a philological reading, would remain circumventing the grant of the writ in such a case. The scientific study begins to make notes on issues involving the category of public servants so poorly investigated, namely the military. Then, in a few lines, will be conceptualized and contextualized some institutes related to the subject in focus, as well as its foray into the historical origin and native land, and, finally, put limits met at the underlying constitutional law designate which, to rather than hinder the employment of the heroic remedy actually confirm it.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3197
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