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Título: Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Branco, Paulo Gustavo Gonet
Miranda, Camila Nobre
Palavras-chave: Legislação Tributária;Sonegação Fiscal;Débito Fiscal;Evasão Fiscal
Data do documento: 19-Jun-2012
Citação: MIRANDA, Camila Nobre. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais. Brasília, 2007. 47f. –Monografia (Especialização) .Instituto Brasiliense de Direito Público
Resumo: Pesquisa que trata sobre a discussão em torno da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais, que em situações de grave crise financeira, a empresa não recolhe os tributos devidos, fazendo opção pelo uso do dinheiro disponível para o pagamento de empregados e de outras dívidas, como forma de manter a empresa em funcionamento, numa tentativa de superar a crise. Nessa situação, o interesse público na arrecadação do tributo é preterido em relação ao pagamento de empregados e fornecedores, como forma de manutenção dos empregos e até mesmo na manutenção da fonte dos tributos. Assim, a inexigibilidade de conduta diversa configura causa de exclusão da culpabilidade, devendo o acusado ser absolvido, haja vista que em decorrência das dificuldades financeiras a ele não seria exigido outra conduta.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/321
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