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dc.contributor.advisorBranco, Paulo Gustavo Gonet-
dc.contributor.authorMiranda, Camila Nobre-
dc.date.accessioned2012-06-19T13:04:23Z-
dc.date.available2012-06-19T13:04:23Z-
dc.date.issued2012-06-19-
dc.date.submitted2007-
dc.identifier.citationMIRANDA, Camila Nobre. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais. Brasília, 2007. 47f. –Monografia (Especialização) .Instituto Brasiliense de Direito Públicopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/321-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDPpt_BR
dc.description.abstractPesquisa que trata sobre a discussão em torno da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscais, que em situações de grave crise financeira, a empresa não recolhe os tributos devidos, fazendo opção pelo uso do dinheiro disponível para o pagamento de empregados e de outras dívidas, como forma de manter a empresa em funcionamento, numa tentativa de superar a crise. Nessa situação, o interesse público na arrecadação do tributo é preterido em relação ao pagamento de empregados e fornecedores, como forma de manutenção dos empregos e até mesmo na manutenção da fonte dos tributos. Assim, a inexigibilidade de conduta diversa configura causa de exclusão da culpabilidade, devendo o acusado ser absolvido, haja vista que em decorrência das dificuldades financeiras a ele não seria exigido outra conduta.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectLegislação Tributáriapt_BR
dc.subjectSonegação Fiscalpt_BR
dc.subjectDébito Fiscalpt_BR
dc.subjectEvasão Fiscalpt_BR
dc.titleInexigibilidade de conduta diversa nos crimes fiscaispt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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