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Título: Racionamento de água e os direitos do consumidor
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Mendes, Ghuido Cerqueira Café
Cardoso, Maria Amália de Fátima Lisboa
Palavras-chave: Saneamento Básico;Racionamento;Direitos do Consumidor
Data do documento: 2016
Editor: IDP/EAB
Citação: CARDOSO, Maria Amália de Fátima Lisboa. Racionamento de água e os direitos do consumidor. 2016. 40 f. Monografia de Especialização (Pós-graduação em Direito do Saneamento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.
Resumo: Direitos do consumidor em meio ao racionamento de água. Trata da discussão sobre os direitos do consumidor quanto ao racionamento de água praticado em vários locais no país. Objetiva o conhecimento das leis que protegem o consumidor acerca dos serviços de saneamento básico. Aborda sobre formas de consumo consciente da água em meio a escassez.
Consumer rights amid the rationing of water. It comes to the discussion of the consumer rights regarding water rationing practiced in various locations in the country. Objective knowledge of the laws that protect consumers about basic sanitation services. Addresses on forms of conscious water use amid shortages.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3328
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