Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3405
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSalvador Netto, Alamiro Velludo-
dc.contributor.authorLopes, Paulo Danilo Reis-
dc.date.accessioned2021-09-29T17:29:15Z-
dc.date.available2021-09-29T17:29:15Z-
dc.date.issued2021-
dc.date.submitted2021-
dc.identifier.citationLOPES, Paulo Danilo Reis. Lei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ordinário em habeas corpus n.163.334-SC. 2021. 85 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento) Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3405-
dc.description.abstractO presente trabalho tem o escopo de dissertar sobre o tratamento jurídico que a Lei n. 8.137/90 confere aos crimes contra a Ordem Tributária e, especificamente, sobre a forma como o faz, tomando como paradigma o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. Buscar-se-á esclarecer se, de acordo com o conteúdo com que são normatizados os seus dispositivos, o referido Diploma Legislativo se presta a conceder tutela penal ou a reforçar os mecanismos administrativos de arrecadação e fiscalização. Os parâmetros de pesquisa serão delimitados pela investigação doutrinária e jurisprudencial acerca da compatibilidade entre a dogmática penal e a referida lei.pt_BR
dc.description.abstractThis work has the scope of talking about the legal treatment that Law n.8,137/90 confers to crimes against the tax order and, specifically, on the way it does it, taking as a 6riminalithe judgment by the Supreme Federal Court (STF) of the Ordinary Appeal in Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. It will be sought to clarify whether, according to the criminalin which its provisions are standardized, the aforementioned Legislative Diploma lends itself to grant penal protection or to reinforce the administrative mechanisms of collection and inspection. The research parameters will be delimited by the doctrinal and jurisprudential investigation of the compatibility between criminal dogmatics and the nominated Law.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectDireito penal-tributáriopt_BR
dc.subjectInstrumentalizaçãopt_BR
dc.titleLei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ordinário em habeas corpus n.163.334-SCpt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISSERTAÇÃO_ PAULO DANILO REIS LOPES_MESTRADO EM DIREITO.pdf498.06 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.