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Título: O mandado de segurança como instrumento de declaração de compensação tributária e objeto de cumprimento de sentença
Tipo: Monografia de graduação
Autor(es): Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Martins, Renata Paredes
Palavras-chave: Mandado de segurança;Cumprimento de sentença;Procedimento administrativo
Data do documento: 2021
Editor: IDP/ EAB
Citação: MARTINS, Renata Paredes. O mandado de segurança como instrumento de declaração de compensação tributária e objeto de cumprimento de sentença. 2021. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3467
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