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Título: Reflexões sobre a efetividade da decisão de alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis pelo STF na ADI 4275
Tipo: Monografia de graduação
Autor(es): Garcia, Luciana Silva
Costa, Mônica Coêlho
Palavras-chave: Alteração do registro civil;Pessoas transexuais e travestis;Direitos humanos;Efetividade;STF;CNJ
Citação: COSTA, Mônica Coêlho. Reflexões sobre a efetividade da decisão de alteração do registro civil de pessoas transexuais e travestis pelo STF na ADI 4275. 2020. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2022.
Resumo: O presente artigo aborda como tema a ADI 4275/2018 que trata da possibilidade de alteração do prenome e gênero do registro civil de pessoas transexuais e travestis no Brasil, o qual tem como objeto de análise a efetividade dessa decisão frente à burocracia estatal brasileira. O trabalho teve a participação de duas representantes da pauta LGBTQ+. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa, sob a abordagem de entrevista narrativa. Os resultados apontaram para: burocracia como principal obstáculo para efetivação do direito referente a ADI 4275/2018 e a realidade financeira desse grupo não consegue arcar com as custas processuais de mudança de prenome no registro civil.
This article addresses ADI 4275/2018 as a theme, which deals with the possibility of changing the first name and gender of transsexuals and transvestites in the civil registry in Brazil, and has as an object of analysis the effectiveness of this decision in the face of the Brazilian state bureaucracy. The work had the participation of two representatives of the LGBTQ + agenda. The methodology chosen was qualitative research, with the undertaking of narrative interviews. The results pointed to: bureaucracy as the main obstacle to the realization of the law regarding ADI 4275/2018 and the financial reality of this group means they are unable to bear the procedural costs of changing their first names in the civil registry.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3517
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