Responsabilidade tributária: a aplicação do interesse comum na solidariedade tributária

Abstract

O presente trabalho visa estudar, através dos métodos monográficos e de revisão de literatura, a aplicação da figura do responsável solidário por interesse comum à luz do Princípio da Segurança Jurídica. A pesquisa se inicia com o conceito de sujeito passivo e seus requisitos, assim como os requisitos para a ocorrência da responsabilidade tributária e sua classificação no CTN e pela doutrina. É feito um estudo sobre o Princípio da segurança jurídica e sua perspectiva em relação à obrigação tributária. Como objeto principal de análise fica a aplicação da solidariedade por interesse comum pela Administração Tributária, com a análise de caso concreto, buscando solucionar o seguinte questionamento: pode o Fisco eleger qualquer pessoa como responsável tributário fundamentado no art. 121, I, do CTN?