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Título: O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Branco, Paulo Gustavo Gonet
Viegas, Marcelo Antônio Rodrigues
Palavras-chave: Confisco;Tributação;Propriedade Privada;Direito Econômico;Sanção Tributária
Data do documento: 21-Jun-2012
Citação: VIEGAS, Marcelo Antônio Rodrigues. O princípio do não-confisco e os princípios gerais da atividade econômica. Brasília, 2007. 42f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Esta monografia tem por objeto o estudo de princípios essenciais ao desenvolvimento econômico, quais sejam, o princípio do não confisco ou de vedação ao confisco, bem como os princípios gerais da Atividade Econômica. Tais princípios têm suma importância no desenvolvimento sócio econômico do Brasil. Aquele, como uma das mais importantes limitações estatais ao Poder de Tributar e esses, como norte de regência das atividades Econômicas, seus objetivos e limitações. A exata aplicação de todos esses princípios e fundamentos jurídicos, pelo Poder Legiferante, pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário é de crucial importância ao desenvolvimento econômico do Estado. Todo esse emaranhado de princípios, que se confundem em alguns casos, serão estudados e comparados, com o escopo de se averiguar sobre sua real importância no desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/366
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