A tributação do consumo da economia digital no Brasil perspectivas com a incorporação das diretrizes internacionais

Abstract

Esta tese analisa se, e em que medida, as diretrizes dos organismos internacionais para enfrentar os desafios trazidos pela economia digital à tributação geral do consumo podem ser aplicadas ao sistema tributário brasileiro. Para isso, a pesquisa primeiro analisa os problemas trazidos pela economia digital à tributação do consumo dos países de forma geral e as soluções que os organismos internacionais, capitaneados pela OCDE, propuseram para enfrentá-los. Em seguida, voltando os olhos para a realidade brasileira, verifica quais os problemas específicos que seu ordenamento tributário enfrenta em decorrência da economia digital e discute em que medida as recomendações internacionais podem a ele ser aplicadas. A metodologia adotada é essencialmente qualitativa e interdisciplinar, com o uso da técnica bibliográfica e documental. O estudo conclui que a economia digital, além de trazer ao Brasil os mesmos desafios gerais à tributação do consumo que impõe aos demais países do mundo, agrava problemas estruturais do ordenamento tributário brasileiro, que prejudicam sua eficiência e eficácia na tributação dos novos modelos de negócios. Apesar de as soluções para esses problemas só poderem se dar com alterações na estrutura dos tributos sobre o consumo brasileiros, as recomendações dos organismos internacionais para os desafios da digitalização podem ser internalizadas tanto no cenário atual quanto em diversas configurações de sistemas tributários mais próximos dos cânones internacionais, com resultados potenciais progressivamente melhores conforme o nível dos ajustes. A adaptação ao padrão internacional nos diversos cenários é possibilitada pelos avanços tecnológicos disponíveis aos fiscos, como as notas fiscais eletrônicas e ambientes de informática compartilhados para cumprimento de obrigações acessórias, que permitem sua atuação de forma integrada.

This thesis analyzes whether, and to what extent, the international organizations guidelines to overcome the challenges imposed by the digital economy to general consumption taxation can be applied to the Brazilian tax system. For this, the research first analyzes the problems brought by the digital economy to the consumption taxation of all countries in general and the solutions that international organizations, led by the OECD, proposed to face them. Then, it turns its eyes to the Brazilian reality, to verify the specific problems that its tax system faces because of the digital economy and to discuss to what extent international recommendations can be applied to it. The methodology adopted is essentially qualitative and interdisciplinary, using bibliographic and documentary techniques. The study concludes that the digital economy, in addition to bringing to Brazil the same general challenges to consumption taxation that it imposes to other countries in the world, aggravates structural problems in the Brazilian tax system, which undermine its efficiency and effectiveness in the taxation of new business models. Although the solutions to these problems can only take place with changes in the structure of the Brazilian consumption taxes, the international organizations guidelines for the challenges of digitalization can be internalized both in the current scenario as well as in various configurations of tax systems closer to the international canons, with progressively better potential results depending on the level of adjustments. Adaptation to the international standard in different scenarios is made possible by technological advances available to Brazilian tax authorities, such as electronic invoices and shared computer environments for the fulfillment of ancillary obligations, which allow them to operate in an integrated manner.