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Título: O princípio da irretroatividade e a lei tributária interpretativa, com enfoque na lei complementar n° 118, de 2005
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Hable, José
Lima, Thiago Figueiredo de
Palavras-chave: Direito Tributário;Lei Tributária;Lei 118/2005;Segurança Jurídica
Data do documento: 25-Jun-2012
Citação: LIMA, Thiago Figueiredo. O princípio da irretroatividade e a lei tributária interpretativa, com enfoque na lei complementar n. 118, de 2005. Brasília, 2011. 44f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho trata da lei tributária interpretativa e seu efeito retroativo, com análise na sua constitucionalidade, natureza, características, relação com o princípio da irretroatividade e efeitos no ordenamento jurídico e na vida prática dos sujeitos da relação obrigacional tributária. Refere-se também à Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que a pretexto de “interpretar” o disposto no artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, alterou substancialmente regras prescricionais e de cobrança do crédito tributário, o que originou diversas divergências jurídicas, tanto doutrinárias quanto jurisprudencial. O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar que as chamadas leis interpretativas, e seu pretenso efeito retroativo, deverão ser utilizadas em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, cumprindo sua finalidade de aclarar outra norma que prescinda de tal tratamento, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em reverência à segurança jurídica.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/374
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