O princípio da irretroatividade e a lei tributária interpretativa, com enfoque na lei complementar n° 118, de 2005

Abstract

Este trabalho trata da lei tributária interpretativa e seu efeito retroativo, com análise na sua constitucionalidade, natureza, características, relação com o princípio da irretroatividade e efeitos no ordenamento jurídico e na vida prática dos sujeitos da relação obrigacional tributária. Refere-se também à Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, que a pretexto de “interpretar” o disposto no artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, alterou substancialmente regras prescricionais e de cobrança do crédito tributário, o que originou diversas divergências jurídicas, tanto doutrinárias quanto jurisprudencial. O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar que as chamadas leis interpretativas, e seu pretenso efeito retroativo, deverão ser utilizadas em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, cumprindo sua finalidade de aclarar outra norma que prescinda de tal tratamento, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em reverência à segurança jurídica.