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Título: Contrato de programa de saneamento público como resultado da gestão associada, em reconhecimento da inserção dos direitos fundamentais
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Sampayo, Dayana Almeida Fraga
Ferreira, Francyane Hansen
Palavras-chave: Direitos fundamentais;Gestão associada;Contrato de programa
Data do documento: 2016
Editor: IDP/ EAB
Citação: FERREIRA, Francyane Hansen. Contrato de programa de saneamento público como resultado da gestão associada, em reconhecimento da inserção dos direitos fundamentais. 2022. 29 f. Artigo (Pós-Graduação de Direito do Saneamento) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016.
Resumo: Os direitos fundamentais se inserem na persecução do fundamento da dignidade da pessoa humana que emana do Estado Democrático de Direito. Neste diapasão, o Estado brasileiro formou-se em uma federação, com autonomia política e administrativa de cada ente, no entanto, de forma cooperativa, isto é, em que pese a independência e a divisão de competências, atuam conjuntamente para promoção dos direitos fundamentais. Desta feita, o saneamento básico constitui-se num conjunto de serviços públicos prestados tendentes a promoção do direito à vida, à saúde e ao meio ambiente equilibrado, cuja prestação é titularizada pelos Municípios. No entanto, em virtude da federação cooperativa permitiu-se a gestão associada dos entes mediante a formação de consórcios públicos e convênios de cooperação, cuja regulamentação específica funde-se em um contrato de programa. Nesta esteira, este artigo tem o condão, não exaustivo, de alocar o contrato de programa como instrumento de promoção dos direitos fundamentais promovidos pelos serviços públicos de saneamento básico, como resultado da gestão associada.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3774
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