Ato de registro de aposentadoria pelo tribunal de contas: ato complexo ou composto?

Abstract

Este estudo tem por finalidade analisar as premissas básicas utilizadas para a classificação dos atos de registro de admissões, aposentadorias, reformas e pensões, pelos Tribunais de Contas, como atos complexos ou compostos. Assim, pretende-se demonstrar que a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, de que tais atos são complexos, parte de premissas incompatíveis com a teoria e com os critérios utilizados na classificação destes atos, trazendo, como consequência, insegurança jurídica. Para tanto, fez-se um estudo cronológico sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da formulação da Súmula Vinculante nº 3 e sua posterior mitigação. O que representa um início de desconstrução da tese adotada.

The purpose of this study is to analyze the basic assumptions used to classify the acts of registration of admissions, retirements, pensions and reforms, through the Courts of Accounts, as complex or compound acts. Thus, it is tried to demonstrate that the thesis adopted by the Federal Supreme Court, that such acts are complex, starts from premises incompatible with the theory and with the criteria used in the classification of these acts, bringing, as a consequence, legal uncertainty. For that, a chronological study was made on the jurisprudence of the Federal Supreme Court regarding the formulation of Binding Precedent No. 3 and its subsequent mitigation. This represents an early deconstruction of the thesis adopted.