Efetividade da adi n.º 1.842 na governança da região metropolitana de salvador, considerando a política de saneamento básico

Abstract

O presente trabalho analisa os conceitos fundamentais sobre Região Metropolitana no Federalismo brasileiro, considerando a evolução do tema no âmbito normativo e jurisprudencial. Em seguida, tendo como pano de fundo principal os fundamentos fixados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.842, analisa especificamente a Região Metropolitana de Salvador e seu desenho institucional, principalmente a partir dos serviços de Saneamento Básico. Tomam-se os dados da política de saneamento entre 2010 e 2019, perfazendo-se um decênio, entre os municípios que a compõe.

The present work analyzes the fundamental concepts about the Metropolitan Region in Brazilian Federalism, considering the evolution of the theme in the normative and jurisprudential scope. Then, having as main background the foundations established in the Direct Action of Unconstitutionality No. 1,842, it specifically analyzes the Metropolitan Region of Salvador and its institutional design, mainly from the Basic Sanitation services. Data from the sanitation policy between 2010 and 2019 are taken, making up a decade, among the municipalities that compose it.