A regularização fundiária e o direito à moradia no brasil: uma análise da Lei 13.465/2017 em relação ao direito à moradia adequada.

Abstract

A regularização fundiária, como um instituto que visa garantir o direito à moradia de forma adequada, passou por vários marcos importantes, a começar pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assim, diversas inovações foram instituídas em leis como mecanismo da regularização fundiária no Brasil. A título de exemplo, podemos citar a Lei 6.766/79 que versa sobre o Parcelamento do Solo Urbano; o Estatuto da Cidade, regulamentado pela Lei 10.257/2001; a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação e Interesses Sociais e o Fundo Nacional de Interesse Social, (Lei 11.124/2005); a Lei 11.977/2009 (alterada pela Lei 12.424/2011), sendo esta última lei completamente revogada pela Medida Provisória 759/2016, a qual foi convertida na Lei 13.465/2017, objeto principal do presente estudo. Essa pesquisa visa a analisar o direito à moradia e à regularização fundiária, mais precisamente, uma análise da aplicabilidade da Lei 13.465/2017 (REURB) e as discussões atuais sobre o direito à moradia à luz da análise da Ações Diretas de Inconstitucionalidade: 5.787, 5.771 e 5.883. Isto é, caberá verificar em que medida a Lei 13.465/2017 (REURB) tutela e garante o direito à moradia de forma adequada. Dessa forma, por meio do estudo realizado, foi possível concluir que o novo diploma legal garante o direito à moradia de forma adequada. A metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica juntamente com análise de dados e marcos normativos.

Land legalization, as a legal tool that aims to guarantee the right to housing adequately, has gone through several important milestones, starting with the Federal Constitution of 1988 (CF/88). Thus, several improvements were introduced in several Laws as legal tools for land legalization in Brazil. As an example, we can highlight the Law number 6.766/79, that deals with Urban Land Planning; the Statute of the City, structured by Law number 10.257/2001; the law creating the National Housing and Social Interests System, as well as National Social Interest Fund (Law number 11.124/2005); Law number 11.977/2009 (as amended by the Law number 12.424/2011), the latter law being completely repealed by the Provisional Measure number 759/2016, which was converted into the Law number 13.465/2017, the main object of this study. This research aims to analyse the right to housing and land legalization, more precisely, it is an assessment on the applicability of the Law number 13.465/2017 (REURB) an the current legal discussions on the right to housing considering the Direct Unconstitutionality Proceedings numbers 5,787, 5,771 and 5,883. As such, throughout this work we can highlight that the new legislation is able protect and guarantee a wider access to proper housing. The methodology used in this study is bibliographical research along with data analysis and normative frameworks.