Compensação dos prejuízos fiscais em caso de encerramento da empresa uma análise doutrinária e jurisprudencial.

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da compensação de prejuízos fiscais em caso de encerramento da empresa. O citado instituto é necessário à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, levando-se em consideração os resultados interperiódicos. Através dele, caso o contribuinte tenha obtido em anos anteriores prejuízos fiscais, poderá deduzir de eventual lucro apurado em exercícios futuros. A compensação interperiódica dos prejuízos fiscais conta com algumas limitações em âmbito legal, em especial a limitação quantitativa, a famosa ‘trava’. Ocorre que a citada limitação não visa retirar o direito do contribuinte à compensação integral dos prejuízos, mas tão somente diferir seu exercício ao longo dos anos. Todavia, empresas que são encerradas enfrentam situação injusta, por não poderem compensar integralmente os prejuízos, e já não contarem com tempo para compensação futura. É esse o problema enfocado na presente dissertação. A doutrina, há muito, tem defendido a inaplicabilidade da limitação para tais casos, sendo que a jurisprudência administrativa oscila de um lado para outro. A matéria ainda não fora especificamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, e só recentemente fora apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Através de pesquisa e revisão sobre a bibliografia afeta ao tema, bem como análise a precedentes jurisprudenciais, objetiva o presente trabalho a demonstrar a inaplicabilidade da limitação quantitativa aos casos de encerramento das empresas.

The current paper analyses the losses deduction mechanism in the case of business termination. The quote mechanism is necessary to the computation of taxable income of the companies, taking into account the inter-periodical results. By the losses deduction, in the case of a taxpayer has obtained tax losses in the previous years, will be allowed to deduct from profits eventually arouse in the next years. The inter-periodical tax losses deduction has some limitations set in the law, especially the quantity limitation, the famous ‘lock’. However, the mentioned limitation does not aim to take out the taxpayer right, but only to differ the right exercise over the years. Nevertheless, companies that are terminated faces unjust situation, by not being able to fully deduct the tax losses, and yet cannot count with time to future tax losses deduction. That is the problem focused in this work. The doctrine for so long has defended the inapplicability of the limitation for such cases, and the administrative jurisprudence oscillates from one side to the other. The topic has not yet been appreciated by the Brazilian Supreme Court, and only recently it was by the Superior Tribunal de Justiça. By research and revision of bibliography concerning the topic, as well as analyses of precedents, the current paper aims to demonstrate the inapplicability of the quantity limitation to the business termination cases.