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Título: O ato concessivo de aposentadoria voluntária de servidor público federal: o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Silva, Marco Aurélio de Barcelos
Souto, Luís Eduardo da Graça.
Palavras-chave: Aposentadoria Voluntária;Servidor Público;Ato Administrativo;Processo Administrativo;Segurança Jurídica
Data do documento: 2012
Citação: SOUTO, Luís Eduardo da Graça. O ato concessivo de aposentadoria voluntária de servidor público federal: o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança. Brasília, 2012. 67f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Esta monografia tem por escopo reunir os argumentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica do ato concessivo da aposentadoria voluntária e a possibilidade jurídica de sua invalidação, à vista do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, da observância do devido processo legal e do princípio constitucional da segurança jurídica.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/389
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