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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/389| Título: | O ato concessivo de aposentadoria voluntária de servidor público federal: o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança. |
| Autor(es): | Souto, Luís Eduardo da Graça. |
| Orientador(es): | Silva, Marco Aurélio de Barcelos |
| Palavras-chave: | Aposentadoria Voluntária;Servidor Público;Ato Administrativo;Processo Administrativo;Segurança Jurídica |
| Data de submissão: | 2012 |
| Citação: | SOUTO, Luís Eduardo da Graça. O ato concessivo de aposentadoria voluntária de servidor público federal: o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança. Brasília, 2012. 67f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
| Resumo: | Esta monografia tem por escopo reunir os argumentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da natureza jurídica do ato concessivo da aposentadoria voluntária e a possibilidade jurídica de sua invalidação, à vista do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, da observância do devido processo legal e do princípio constitucional da segurança jurídica. |
| Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/389 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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