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Título: A aplicação normativa da desindexação salarial dos servidores públicos do distrito federal no plano Collor
Tipo: Tese
Autor(es): Santos, Paula Gonçalves Ferreira
Palavras-chave: Servidores públicos;Reajuste salarial;Plano Collor;Distrito Federal
Data do documento: 2011
Citação: SANTOS, Paula Gonçalves Ferreira. A aplicação normativa da desindexação salarial dos servidores públicos do Distrito Federal no plano Collor. 2022. 40 f. Monografia (especialização). Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília-DF, 2011.
Resumo: O trabalho reflete sobre a integração aos salários dos servidores públicos do Distrito Federal dos IPCs dos meses de março, abril, maio e junho do ano de 1990. Isso porque, em meados de 1989, tanto o Governo Federal como o Governo Distrital passaram a garantir, por meio de leis, a correção monetária dos salários de seus servidores pelo IPC do mês correspondente. Bem assim, o Governo Federal, em março de 1990, editou uma medida provisória modificando a sistemática de reajuste dos vencimentos dos servidores federais. Utilizando-se da mesma medida provisória, o Governo Distrital, não obstante ser o estabelecimento de regime jurídico um tema de competência de cada ente federado, passou a corrigir os salários de seus servidores pela nova sistemática. A discussão aqui trata exatamente do direito dos servidores do Distrito Federal sob estes reajustes, tendo em vista que a lei distrital disciplinando a matéria só passou a viger em 23 de julho de 1990. O que se quer é fixar se este direito foi adquirido e, se adquirido, se poderia ter sido derrogado pelo interesse público.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3907
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