A culpabilidade como mecanismo de freio ao exercício da pretensão punitiva estatal : um estudo aprofundado

Abstract

O presente estudo, pautado no método descritivo, procura fazer uma abordagem dogmática acerca da evolução da função da culpabilidade. Inicialmente, são fragmentadas e diferenciadas as diversas concepções existentes em relação a esse polêmico instituto. Posteriormente, é feita uma análise crítica das três principais teorias desenvolvidas a respeito do tema e sua relação com a teoria do fato punível, são elas: psicológica, psicológico-normativa e a atual teoria normativa pura. Assim, a partir da concepção normativa pura, busca-se investigar, com base nos principais autores do Direito Penal, pátrio e alienígena, a função da culpabilidade na teoria do fato punível, debatendo seus pontos mais controversos, especialmente o da tese da liberdade de vontade, concluindo pela sua indemonstrabilidade. Eis então o resultado deste trabalho: demonstrar a atual função política da culpabilidade como mecanismo de freio ao exercício da pretensão punitiva estatal, a partir de uma reflexão sobre a questão filosófica central do conceito material da culpabilidade, representada pela oposição livre arbítrio e determinismo, visando, desse modo, adequá-la dentro do contexto de um direito penal mínimo, subsidiário e garantista de um Estado Democrático de Direito, critérios esses que fundamentam este trabalho.

This paper, based on the descriptive method, seeks to make a dogmatic approach on culpability‟s function evolution. First, many existents conceptions, related to this polemic institute, are separated and have their differences pointed out. Afterwards, a critical analysis on the three most important developed theories about the theme; which are: psychological, psychological-normative and the actual pure normative theory; and its relations with violations of law theory is bring out. Thus, having as a point of departure the pure normative theory, this study intends to investigate, based on the most important authors of national and foreign criminal law literature, culpability‟s function on violation and law theory, debating its mains doctrinal controversies, specially the one of the free-will, concluding on its indemonstrability. So here is the result of this work: demonstrate the actual political function of culpability as a breaking mechanism of the exercise claim punitive state, from a reflection on culpability‟s material concept main philosophic problem, represented by the opposites free-will and determinism, meaning, therefore, to adapt its concept within the context of a minimum criminal law, subsidiary and guarantee of a Democratic Law State, basis criterions on this work.