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Título: Regulação e direito do usuário de energia elétrica.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Roman, Flávio José
Oliva, Eduardo Fróes Ribeiro de
Palavras-chave: Agência Reguladora;Setor Elétrico, Brasil;Energia Elétrica, Usuário;Regulação;ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
Data do documento: 2012
Citação: OLIVA, Eduardo Fróes Ribeiro de. Regulação e direito do usuário de energia elétrica. Brasília, 2012. 55f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho busca traçar o panorama sobe o atual modelo econômico do Estado Brasileiro, menos intervencionista e mais regulador, e as implicações dessa mudança para os usuários de energia elétrica. Nesse sentido, far-se- á um estudo sobre a evolução normativa do Direito dos usuários de energia elétrica, abordando, sincreticamente, as principais mudanças para o usuário em razão da edição da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que substituiu a Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, consolidando e atualizando as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Por fim, buscar-se-á fazer um estudo a respeito da jurisprudência dos tribunais brasileiros, em especial, do STJ – Superior Tribunal de Justiça, com enfoque nas questões referente à classificação e titularidade de unidades consumidoras, das modalidades tarifárias, dos procedimentos para leitura e faturamento, da recuperação de receita em virtude da ocorrência de procedimentos irregulares, do ressarcimento por danos elétricos, suspensão no fornecimento de energia elétrica, sem, contudo, esgotar os temas relacionados a matéria.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/397
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