Tendências contemporâneas na criminização da lavagem de dinheiro frente ao combate à corrupção no Brasil: a autolavagem em foco

Abstract

O objetivo desta dissertação consistiu em enfrentar o seguinte problema de pesquisa: existem paradigmas regulatórios objetivos que viabilizem a punição da chamada “autolavagem” de dinheiro, quando o delito produtor configure a corrupção passiva? Primeiramente, é importante esclarecer que inexiste tipificação legal específica para a autolavagem no Brasil. Do mesmo modo, adverte-se que não há qualquer vedação expressa que inviabilize a punição dos atos de lavagem cometidos pelo agente ativo do delito produtor, que tecnicamente é possível com a aplicação do art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998. Ocorre que esse status quo de incertezas gera questionamentos sobre os critérios e condições que deverão ser observados para a incidência dos fatos à norma. É nesse sentido que a hipótese inicial sugeriu, na fase exploratória da pesquisa, que o ordenamento jurídico brasileiro não oferece o ferramental necessário para evitar divergências acerca da imputação do crime antecedente e da lavagem de dinheiro ao mesmo agente. O aplicador depende, exclusivamente, do posicionamento jurisprudencial ofertado pelos tribunais brasileiros. Tais tribunais divergem sobre alguns critérios, principalmente dos riscos de se incorrer em bis in idem, mas parecem apontar para a viabilidade da punição da autolavagem em casos envolvendo a corrupção passiva. A pesquisa foi dividida em duas partes. A primeira parte expôs o cenário sociojurídico e técnico dos delitos em questões. Abordando definições relevantes, além de discussões científicas sobre os bens jurídicos tutelados por essas figuras delitivas. A segunda parte analisou a autolavagem em si, expondo divergências conceituais e regulatórias, para posteriormente adentrar nos julgados dos tribunais superiores (STF e STJ). Por fim, algumas decisões judiciais estrangeiras representativas da autolavagem foram apresentadas nesta dissertação. Elas serviram de aporte para esclarecer como esse assunto é trabalhado em outros países. Em decorrência da baixa produção de pesquisas científicas sobre a autolavagem no cenário nacional, o caráter exploratório foi empregado como instrumento metodológico, na busca de textos científicos em espanhol, inglês, francês e italiano. Seguiu-se, assim, uma linha de análise documental baseada em um aporte jurídico-dogmático e no raciocínio dedutivo. A pesquisa também explorou relatórios de organismos internacionais, bem como dedicou especial atenção aos principais tratados internacionais aplicáveis.

The purpose of this thesis was to face the following research problem: are there objective regulatory paradigms that make possible the punishment of the “self-money laundering” when the precursor offense is passive corruption? First, it is important to clarify that there is no specific legal classification for self-money laundering in Brazil. Likewise, it is noted that there is no express prohibition that makes it unfeasible to punish the acts of washing committed by the perpetrator in the producing offense, which is technically possible through the application of the crime present in Article 1, caput, of Law n. 9613/1998. It so happens that this status quo raises questions about the criteria and conditions that must be observed for the incidence of facts to the norm. The initial hypothesis suggested that the Brazilian legal system does not offer the necessary tools to avoid differences regarding the attribution of the antecedent crime and money laundering to the same agent. It depends exclusively on the jurisprudential position given by the Brazilian courts. Such courts differ on some criteria but seem to point to the feasibility of punishing money self-laundering in cases involving passive corruption. The text was divided into two parts. The first exposes the socio-legal and technical scenario of the crimes in question. Relevant definitions and scientific discussions about the legal assets protected by these criminal figures are approached. The second part analyzes the selflaundering itself, exposing conceptual and regulatory divergences to later enter the judgments of the higher courts (STF and STJ). Finally, some foreign court decisions representing selflaundering are presented in this thesis. Its serves as a contribution to clarifying how this subject is worked in other countries. The exploratory character was used as a methodological instrument. Thus, there follows a line of document analysis based on the legal-dogmatic line and deductive reasoning. The research explored some foreign studies, decisions, and reports, as well as paying attention to the main applicable international treaties.