A mulher transexual e travesti e a aplicação da lei do feminicídio

Abstract

O presente estudo busca avaliar se a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) pode ser aplicada de forma igualitária para a mulher transexual e travesti, uma vez que estas são excluídas da lei em razão do termo “sexo feminino” em vez de “gênero feminino”. O problema abarca o seguinte questionamento: é constitucional a aplicação da Lei do Feminicídio para mulheres transexuais e travestis? Para responder a pergunta, o estudo apresenta pesquisa bibliográfica e documental de natureza dedutiva, exploratória, qualitativa sobre o tema, percorrendo a trilha descritiva. Objetiva de forma geral analisar, auxiliar e nortear os profissionais das áreas de ciências sociais e humanas, assim como a sociedade brasileira, no que se refere aos direitos das mulheres transexuais e travestis diante da Lei do Feminicídio. Os resultados revelam que a maioria das pessoas que apresentam a expressão e identidade de gênero opostas ao sexo biológico de nascimento é alvo de preconceito e discriminação, o que, em muitos casos, leva à violência e a morte desse grupo, sem a devida aplicação da Lei do Feminicídio para os autores dos crimes. O trabalho conclui que é constitucional a aplicação da Lei do Feminicídio para beneficiar mulheres transexuais e travestis, pois já que as decisões judiciais dispõem de interpretação evolutiva social para admitir que o ser humano é livre para se expressar com o gênero com o qual se identifica e acolhe os direitos da personalidade que integram o gênero, então, estas decisões devem, da mesma forma, assegurar nas esferas penal e material os direitos das minorias, assentadas nos direitos fundamentais, nos direitos humanos e nos princípios constitucionais para combater a discriminação e a violência, reconhecendo a dignidade, a liberdade individual, a integridade física e moral e, principalmente, o direito à vida de mulheres cis, mulheres trans e travestis, como valores absolutos, invioláveis. Portanto, fica evidente a necessidade de maior amparo jurídico específico, com a positivação de direitos para as mulheres transexuais e travestis para que possam ser protegidas, constitucionalmente, pela Lei do Feminicídio pela condição de identidade de gênero feminino e expressão social de mulher.

This study seeks to evaluate if the Feminicide Law (Law 13.104/2015) can be applied equally to transgender women and transvestites considering that the laws language specifies “female sex” instead of “female gender”. This issue generates the following questioning: is it constitutional to apply the Feminicide Law for transgender women and transvestites in Brazil? To answer this question, this study presents bibliographic and documentary research, deductive, exploratory and quantitative nature on this theme, following a descriptive path. The overall objective is to analyze, assist and guide social and human sciences professionals, as well as the brazilian society, on the rights of transgender women and transvestites according to the Feminicide Law. The results reveal that the majority of people that express their gender identify opposite to they biological gender at birth are targets to preconception and discrimination, what leads to, in many cases, to violence and even death of this group, without the protection of the Feminicide Law against perpetrators these crimes. This work concludes that it is constitutional to apply the Feminicide Law to benefit transgender women and transvestites because judicial decisions allow evolutionary social interpretation that a human being is free to express their gender, therefore, these decisions must ensure that criminal and material rights, as defined by fundamental human and constitutional rights, combating discrimination and violence, recognizing dignity, individual freedoms and physical and moral rights, including the right to live for cisgender, trans woman and transvestites, as absolute and inviolable values. Therefore, it’s clear the necessity of better and specific judicial support, with the rights confirmation for transgender women and transvestites for their protection, under the constitution, by the Feminicide Law assuring gender identity and women social expression.