O acordo de não persecução penal e a expansão do direito penal: aplicação e eficácia dos casos de Tocantinópolis no estado do Tocantins

Abstract

O Brasil é um dos países com maiores números de presos do mundo. Isso é uma consequência da globalização, de ordem política e econômica mundial, e do aumento da complexidade das relações sociais. Com as transformações da sociedade e as modificações ocorridas no Direito Penal, como a utilização do direito penal negocial, se tornou necessário um novo arsenal instrumental para o enfrentamento da criminalidade moderna. A Lei nº 13.946/19, que introduziu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, é um exemplo de instrumentos que buscam a solução dos conflitos penais de forma mais simples e célere. O presente trabalho teve por objeto analisar a eficácia do acordo de não persecução penal, a partir das audiências realizadas na 3ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, no estado do Tocantins, celebrados entre dezembro/2019 e outubro/2022. Em síntese, esta é uma dissertação de mestrado de natureza descritiva, com abordagem qualitativa. Foram avaliados 57 acordos de não persecução penal e notou-se a eficiência na utilização desses acordos que foram celebrados e resolvidos na média de 4 meses, ou seja, uma resposta estatal eficiente aos delitos de pequena e média lesividade, visto que resolveram os conflitos em tempo muito inferior à média de duração do processo penal no município.

Brazil is one of the countries with the highest number of prisoners in the world. This is a consequence of globalization, of the world political and economic order, and of the increased complexity of social relations. With the transformations in society and the changes that have occurred in Criminal Law, such as the use of criminal business law, a new arsenal of instruments has become necessary to confront modern criminality. Law 13946/19, which introduced Article 28-A in the Code of Criminal Procedure, are examples of instruments that seek to solve criminal conflicts in a simpler and faster way. The present work aimed at analyzing the effectiveness of the agreement not to prosecute based on the hearings held at the 3rd Prosecutor's Office of Tocantinópolis in the state of Tocantins celebrated between December/2019 and October/2022. In summary, this is a master's dissertation of a descriptive nature with a qualitative approach. We evaluated 57 agreements of non-prosecution and noted the efficiency in the use of these agreements that were concluded and solved in an average of 4 months, i.e., an efficient state response to small and medium offenses, since they solved the conflicts in much less time than the average length of criminal proceedings in the municipality.