Regulamentação de compras e eficiência administrativa: uma análise sobre a gestão orçamentária das universidades federais

Abstract

A presente pesquisa tratou sobre compras públicas, a partir da abordagem entre a relação da normatização orgânica e execução orçamentária na gestão das universidades federais brasileiras. O problema da pesquisa questionou se seriam as regulamentações orgânicas relacionadas às compras públicas fatores que incrementariam a eficiência administrativa na execução orçamentária desssas instituições. O objetivo central foi analisar se as regulamentações orgânicas relacionadas às compras públicas são fatores de aumento de eficiência na execução orçamentária das universidades federais. O objetivo geral foi decomposto em seis objetivos específicos, os quais compuseram os capítulos de desenvolvimento do trabalho: a) conceituar a regulamentação na Administração Pública brasileira e relacioná-la no âmbito das compras públicas; b) conceituar o princípio da eficiência; c) analisar a eficiência administrativa sob a ótica da Análise Econômica do Direito; d) examinar a eficiência nas contratações públicas à luz da Análise Econômica do Direito; e) relacionar a teoria de Richard Posner à Administração Pública brasileira e às compras públicas; e f) avaliar a execução orçamentária das universidades federais, nos anos de 2018 e 2019, considerando as regulamentações de compras dessas instituições. Com o referencial teórico consubstanciado na Análise Econômica do Direito e, em especial, na teoria de Richard Posner, a pesquisa exploratória levantou dados sobre execução orçamentária das universidades federais e cotejou com os protocolos normativos de compras públicas das instituições, chegando ao resultado que tende a comprovar a correlação entre normatização e execução orçamentária, ainda que em bases meramente conceituais. A conclusão apresentada foi a que as regulamentações orgânicas de compras das universidades federais podem incrementar, em tese, a eficiência administrativa na execução orçamentária dessas instituições, a partir das acepções da Análise Econômica do Direito.

The present research analyzed the public procurement, from the approach between the relationship of organic regulation and the public budget execution in the management of Brazilian federal universities. The research problem questioned whether organic regulations related to public procurement would be factors that would increase administrative efficiency in the public budget execution of these institutions. The main objective was to analyze whether organic regulations related to public procurement are factors that increase the efficiency in the public budget execution of federal universities. The general objective was divided into six specific objectives that composed the chapters of the research: a) conceptualize regulation in the Brazilian Public Administration and relate it in the scope of public procurement; b) conceptualize the principle of efficiency; c) analyze administrative efficiency from the perspective of Law and Economics; d) examine the efficiency of public contracts from the perspective of the Law and Economics; e) relate Richard Posner's theory to Brazilian Public Administration and public procurement; and f) evaluate the public budget execution of federal universities, in the years 2018 and 2019, considering the procurement regulations of these institutions. With the theoretical framework embodied in the Law and Economics and, in specially, the theory of Richard Posner, the exploratory research collected data on the public budget execution of federal universities and compared it with the institutions' regulations protocols for public procurement, finding the result that tend to prove the correlation between regulations and budget execution, even if on a purely conceptual basis. The conclusion presented was that the institutional public procurement regulations of federal universities can, in theory, increase the administrative efficiency in the public budget execution of these institutions, based on the meanings of the Law and Economics.