Restos a pagar na administração pública federal: uma análise do instrumento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica no período de 2015 a 2019

Abstract

O objetivo deste trabalho foi analisar a execução e o comportamento dos restos a pagar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no período de 2015 a 2019, da ação orçamentária de Promoção e Defesa da Concorrência (2807) à luz de algumas referências sobre o assunto. A metodologia empregada envolveu uma pesquisa qualitativa, com suporte da literatura, documentos, disposições legais, e da aplicação de entrevistas semiestruturadas com gestores da área de orçamento e finanças do Cade, e também com uma análise descritiva de dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), para responder às seguintes perguntas de pesquisa: o Cade tem utilizado o instrumento de restos a pagar como meio de postergar o seu orçamento e trabalhar com um “orçamento paralelo” além do orçamento anual? Quais são os motivos que levam à inscrição de restos a pagar? Em quanto tempo os restos a pagar têm sido processados? Os resultados indicaram que as principais motivações para as inscrições em RP no Cade estão relacionadas ao empenho tardio das despesas de investimentos, cujo trâmite de contratação leva à execução nos últimos meses do ano, e com a não liquidação de despesas de dezembro, o que corrobora com o disposto na literatura. Por outro lado, quanto à utilização dos restos a pagar como “orçamento-paralelo”, essa prática não foi identificada no órgão. A pesquisa demonstrou também que o Cade tem realizado o processamento e pagamento dos RP, em sua grande maioria, no ano seguinte à sua inscrição; o volume de despesas de RP não conflita com as despesas do ano corrente; a transparência às despesas de RP é dada juntamente com as despesas do ano; e a gestão do órgão é realizada com controles internos periódicos para proporcionar a execução das despesas dentro do menor prazo possível e reduzir o estoque de RP em seus balanços, não corroborando com a tese de orçamento paralelo apresentada na literatura.

The objective of this work was to analyze the execution and behavior of the unpaid commitments (RP) of the Administrative Council for Economic Defense (Cade) in the period from 2015 to 2019, of the budget action for the Promote and Defense of Concurrence (2807) based in some related literature. The methodology used involved a qualitative research, supported by literature, documents, legal provisions, interviews semistructured with managers from the budget and finance area of Cade, add with a descriptive analysis from data extracted from Integrated System of Federal Govermment Financial Administration (SIAFI), it was possible to answer the following research questions: the Cade has been using the unpaid commitments instrument as a way to postpone his budget and work with a “parallel budget” beyond the annual budget? What are the reasons that lead to the registration of unpaid commitments? How long has the unpaid commitments been processed? The results indicated that the main motivations for registrations in RP at Cade are related to the late commitment of investments expenses, whose contracting process leads to execution in the last months of the year, and with the non-settlement of expenses in December, which corroborates the provisions in the literature. However, the utilization of unpaid commitments as a “parallel budget” was not identified. The research also showed that Cade has done the processing and payment of the unpaid commitments, the majority, in the year following to the inscription; the number of expenses of unpaid commitments does not conflict with the expenses of the current year; the management of the Cade is made with periodic internal control intended to execute the expenses with the shorter possible term and reducing the stock the RP in its balance sheets, not corroborating the parallel budget thesis presented in the literature.