O contrato como atividade sujeita à regulação

Abstract

Trata-se de estudo sobre o contrato como atividade sujeita à regulação pelo Estado. Assim, primeiramente, estuda-se a teoria geral dos contratos, enfatizando o principio da autonomia da vontade, bem como o conceito de contrato. Após isso, estudam-se as duas espécies de contrato: de direito público e de direito privado. Por conseguinte, analisa-se o capitalismo liberal e a atuação do Estado desde o liberalismo até o dirigismo, marcado pela intervenção estatal na economia. Por fim, pretende-se estudar as formas pelas quais o Estado pode intervir na atividade privada, representada pelo contrato. Dessa forma, cumpre estabelecer os contornos da atividade estatal, no tocante à esfera econômica e a interferência sofrida pela iniciativa privada diante dessa atuação pública. Assim, verifica-se que os contratos, diante da regulação estatal, sofrem diversas limitações que dizem respeito tanto aos seus elementos constitutivos, quanto à liberdade de se abster de contratar, através da atividade de contratação coativa. Entretanto, tais limitações não devem ser vistas como um aspecto negativo, uma vez que são consequências da intervenção estatal na atividade econômica, sem a qual a própria democracia estaria em risco.