O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4447

Título:	O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)
Autor(es):	Braga, Oscar Pereira
Palavras-chave:	Direitos fundamentais;Proporcionalidade;Desarmamento;Posse de arma de fogo
Data de submissão:	2023
Editor:	Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação:	BRAGA, Oscar Pereira. O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). 2023. 54 f. Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2009.
URI:	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4447
Aparece nas coleções:	Especialização em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Monografia_Oscar Pereira Braga_Especialização_2009.pdf		26.71 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir