Da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos: o estado como consumidor

Abstract

A presente monografia buscou analisar a possibilidade de se considerar o Estado como consumidor, para os fins de se aplicar disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos. Inicialmente, foi apresentada uma análise dos argumentos tradicionalmente utilizados pela doutrina para impedir a incidência das normas de proteção aos consumidores às contratações públicas. Depois, realizou-se um estudo dos elementos legais do conceito de consumidor, bem como das características específicas dos contratos públicos, especialmente das chamadas cláusulas exorbitantes. A finalidade foi demonstrar que o Estado, tecnicamente, pode ser enquadrado na definição de consumidor. Também se procurou mostrar que não há incompatibilidade entre a incidência das regras da Lei de Licitações e Contratos em conjunto com as regras do Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se que a Administração Pública pode ser incluída no conceito de consumidor e, em consequência, pode se beneficiar das disposições especiais da Lei 8.078/90.