Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4623
Título: Princípio da proibição do retrocesso, coeficiente de cálculo da pensão por morte e a reversão de cotas: análise sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019
Autor(es): Silva, José Carlos Batista da
Orientador(es): Abade, Denise Neves
Palavras-chave: Coeficiente de cálculo da Pensão;Princípio da proibição do retrocesso;Reforma previdenciária;Reversão de cotas
Editor: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
Citação: SILVA, José Carlos Batista da. Princípio da proibição do retrocesso, coeficiente de cálculo da pensão por morte e a reversão de cotas: análise sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2023. 96 f. Dissertação (Mestrado em Direito, Justiça e Desenvolvimento) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, São Paulo, 2023.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar, com fundamento no princípio da proibição do retrocesso social, a constitucionalidade das alterações normativas introduzidas pelo artigo 23, caput, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente, a redução do coeficiente de cálculo da pensão por morte e a supressão da reversão de cotas em favor dos pensionistas remanescentes. Esses direitos, disciplinados nos artigos 75 e 77, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, contrariam a nova ordem constitucional vigente. Foram utilizados a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estudos de casos, buscando interpretar o dispositivo constitucional inovador de forma a compreender, de modo central, se a aplicação desse dispositivo seria inconstitucional por violação do núcleo essencial do direito e da dignidade da pessoa humana. Para essa compreensão, foi analisada a essencialidade das prestações materiais do benefício previdenciário sob a ótica da dignidade humana correlacionada com a efetividade dos direitos sociais. No desenvolver da pesquisa, no caso concreto, utilizou-se a noção geral de aplicação do princípio desenvolvida por Courtis e o critério material pautado no núcleo essencial apresentado por Sarlet. Além disso, buscou-se entender a principal justificativa utilizada para permitir a promulgação da norma constitucional inovadora. Por fim, considerando o rol de direitos sociais essenciais expressos na Constituição Federal e o padrão real e ideal do salário mínimo, o valor médio da cesta básica no Brasil, foi possível aplicar a teoria absoluta e relativa do núcleo essencial aos casos hipotéticos e concretos, concluindo-se pela inconstitucionalidade material do art. 23, caput, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Abstract:El presente trabajo tiene como objetivo analizar, con base en el principio de prohibición del retroceso social, la constitucionalidad de las alteraciones normativas introducidas por el artículo 23, caput, párrafo 1, de la Enmienda Constitucional nº 103/2019, específicamente, la reducción del coeficiente de cálculo de la pensión por muerte y la supresión de la reversión de cuotas a favor de los restantes pensionistas. Estos derechos, disciplinados en los artículos 75 y 77, párrafo 1, de la Ley nº 8.213/1991, contrarían el nuevo ordenamiento constitucional vigente. Se utilizó investigación bibliográfica, jurisprudencia y estudios de casos, buscando interpretar el dispositivo constitucional innovador a fin de comprender, de manera central, si la aplicación de este dispositivo sería inconstitucional por violar el núcleo esencial del derecho y la dignidad de la persona humana. Para esa comprensión, fue analizada la esencialidad de las prestaciones materiales del beneficio de la seguridad social desde la perspectiva de la dignidad humana correlacionada con la efectividad de los derechos sociales. En el desarrollo de la investigación, en el caso concreto, se utilizó la noción general de aplicación del principio desarrollada por Courtis y el criterio material basado en el núcleo esencial presentado por Sarlet. Además, se buscó comprender la principal justificación utilizada para permitir la promulgación de la norma constitucional innovadora. Finalmente, considerando el rol de los derechos sociales esenciales expresados en la Constitución Federal y el estándar real e ideal del salario mínimo, el valor promedio de la canasta básica en Brasil, fue posible aplicar la teoría absoluta y relativa del núcleo esencial a casos hipotéticos y concretos, concluyéndose por la inconstitucionalidad material del art. 23, caput, § 1, de la Enmienda Constitucional No. 103/2019.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4623
Aparece nas coleções:Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Desenvolvimento - São Paulo

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DISSERTAÇÃO_JOSÉ CARLOS BATISTA DA SILVA_Mestrado_2023.pdf439.95 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.