A regulação da sorte na internet: as diretrizes e os parâmetros da regulação de jogos de fortuna online na Ordem Econômica do Brasil

Abstract

O presente trabalho se concentra na identificação e estudo das diretrizes e parâmetros que devem amparar a consolidação de um modelo de regulação de jogos de fortuna online no Brasil, a partir dos princípios da ordem econômica positivados na Constituição Federal de 1988 e da concepção de modelos regulatórios para o setor de jogos apresentada por Anthony Cabot. A metodologia da pesquisa é de natureza básica, em que seus objetivos são de característica exploratória e descritiva, com a identificação de características de um determinado fenômeno e estudo das características de um setor econômico específico e seus efeitos à sociedade e ao poder público. A consecução dos passos de pesquisa permeia a execução de quatro etapas. No capítulo inaugural, faz-se uma revisão da literatura acerca da conceituação de jogos de fortuna e das caraterísticas dos jogos de fortuna operados exclusivamente em um ambiente online. O segundo capítulo aborda a estruturação de um modelo regulatório de jogos de fortuna online, a partir da identificação das diretrizes e parâmetros que amparam a intervenção estatal, bem como as principais diretrizes e parâmetros decorrentes dos debates acerca da legalização e regulação de jogos de fortuna identificados no marco teórico. O terceiro capítulo da pesquisa contempla o exame das diretrizes e dos parâmetros preponderantes no ordenamento jurídico brasileiro, a partir dos princípios da ordem econômica apresentados no artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diretamente relevantes à exploração dos jogos de fortuna online. No quarto capítulo de pesquisa, serão identificados as diretrizes e parâmetros principais para se proporcionar a consolidação de políticas públicas e metas regulatórias constitutivas de um modelo de intervenção estatal a se adotar para a legalização e regulação dos jogos de fortuna operados nas redes e fornecidos à sociedade brasileira. Conclui-se que o modelo regulatório de jogos de fortuna online a ser adotado no Brasil é híbrido, pautado fundamentalmente pela diretriz de promoção da dignidade da pessoa humana e de justiça social, seguido por diretrizes de soberania nacional, valorização do trabalho e busca ao pleno emprego, livre iniciativa, proteção e defesa do consumidor e de redução das desigualdades regionais e sociais, além de ser amparado por parâmetros relativos à livre concorrência e à segurança, honestidade, confiabilidade e integridade dos jogos como meios para a consecução dos objetivos principais.

This study focuses on the identification and analysis of guidelines and parameters that should support the consolidation of a regulatory model for online games of chance in Brazil, based on the principles of economic order enshrined in the 1988 Federal Constitution and the conception of regulatory models for the gaming sector presented by Anthony Cabot. The research methodology is of a basic nature, with exploratory and descriptive objectives, identifying the characteristics of a particular phenomenon and studying the characteristics of a specific economic sector and its effects on society and public authorities. The research steps are carried out in four stages. The opening chapter reviews the literature on the conceptualization of games of chance in general and the characteristics of games of chance exclusively operated in an online environment. The second chapter addresses the methodology for structuring a regulatory model for online games of chance as well as the main guidelines and parameters resulting from debates on the legalization and regulation of games of chance identified in the theoretical framework. The third chapter examines the prevailing guidelines and parameters in Brazilian legislation, based on the principles of economic order presented in Article 170 of the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, which are directly relevant to the exploitation of online games of chance. The fourth research chapter identifies the main guidelines and parameters for the consolidation of public policies and regulatory goals constituting a model of government intervention to be adopted for the legalization and regulation of games of chance operated on networks and provided to Brazilian society. It concludes that the regulatory model for online games of chance to be adopted in Brazil is hybrid, primarily guided by the promotion of human dignity and social justice, followed by guidelines of national sovereignty, the pursuit of full employment, free enterprise, consumer protection, and the reduction of regional and social inequalities. Additionally, it is supported by parameters related to free competition and the security, honesty, reliability, and integrity of games as means to achieve the main objectives.