A governança do estado empresário: conformidade constitucional da criação e da manutenção das empresas estatais

Abstract

Esta tese busca realizar uma análise crítica sobre a forma pela qual o Estado explora diretamente atividade econômica à luz das disposições constitucionais. A partir da apresentação do histórico normativo constitucional a respeito do Estado empresário e de estudo realizado sobre o processo de constituição das estatais federais em atividade, demonstrou-se a histórica influência de questões político-ideológicas na condução da matéria e as externalidades negativas resultantes de um Estado empresário regido com base em vieses políticos-ideológicos, destacando-se, dentre elas, a falta de previsibilidade e o risco de atuação estatal em desconformidade com o texto constitucional. Além disso, utilizando-se do conceito de “dependência da trajetória”, buscou-se demonstrar como a gestão do Estado empresário é impactada pela carência de uma estrutura sólida voltada à sua avaliação e a maneira como a passividade do Estado na gestão de seu portfólio empresarial incrementa o risco de configuração de inconstitucionalidades. Com base nesse diagnóstico, a tese apresenta proposta da interpretação sistêmica da Constituição, calcada no princípio da eficiência e centrada na realidade que cerca as decisões públicas, para a criação de balizas voltadas a submeter o Estado empresário a um permanente filtro de constitucionalidade. A fim de atender a esse objetivo, esta tese propõe um modelo de governança pública sobre o Estado empresário voltado a criar um ambiente em que a juridicidade, a eficiência e o alinhamento da exploração de atividade econômica pelo Estado com os interesses da sociedade passem a integrar os processos decisórios relacionados ao assunto.

This thesis seeks to carry out a critical analysis of the way in which the State directly exploits economic activity in the light of constitutional provisions. Based on the presentation of the constitutional normative history regarding the entrepreneur State and a study carried out on the constitution process of federal state-owned companies in activity, the historical influence of political-ideological issues in the conduct of the matter and the negative externalities resulting from a politically-ideological biased entrepreneurial State governing, highlighting, among them, the lack of predictability and the risk of state action in disagreement with the constitutional text. In addition, using the concept of "path dependence", it was sought to demonstrate how the management of the entrepreneurial State is impacted by the lack of a solid structure focused on its evaluation and the way in which the State's passivity in managing its business portfolio increases the risk of setting unconstitutionalities. Based on this diagnosis, the thesis presents a proposal for a systemic interpretation of the Constitution, based on the principle of efficiency and centered on the reality that surrounds public decisions, for the creation of guidelines aimed at subjecting the entrepreneurial State to a permanent filter of constitutionality. In order to achieve this objective, this thesis proposes a model of public governance over the entrepreneurial State that aims to create an environment in which legality, efficiency and alignment of the exploitation of economic activity by the State with the interests of society become part of decision-making processes related to the matter.