Coisa julgada à luz dos temas 881 e 885 do STF

Abstract

Este trabalho aborda a complexidade e a relevância da coisa julgada no contexto jurídico brasileiro, com ênfase nos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. O artigo investiga o impacto dessas decisões na segurança jurídica, destacando como elas afetam direitos adquiridos e a soberania da coisa julgada. A análise crítica do trabalho revela que, apesar da importância da coisa julgada para a estabilidade e previsibilidade do sistema jurídico, as interpretações supervenientes do Supremo Tribunal Federal introduzem uma camada de incerteza, desafiando a imutabilidade das decisões soberanamente julgadas. Ademais, o estudo discute a ação rescisória como um mecanismo processual adequado para a desconstituição da coisa julgada, evidenciando sua função como exceção à regra da imutabilidade e indiscutibilidade da decisão judicial. Assim, este trabalho contribui para a compreensão da interação entre segurança jurídica, coisa julgada e a dinâmica do ordenamento jurídico do Brasil, ressaltando as implicações dessas dinâmicas na confiança nas instituições judiciais e no Estado de Direito.

This paper addresses the complexity and relevance of res judicata in the Brazilian legal context, with an emphasis on Themes 881 and 885 of the Supreme Federal Court. The article investigates the impact of these decisions on legal security, highlighting how they affect acquired rights and the sovereignty of res judicata. The critical analysis of the work reveals that, despite the importance of res judicata for the stability and predictability of the legal system, subsequent interpretations by the Supreme Federal Court introduce a layer of uncertainty, challenging the immutability of sovereignly adjudged decisions. Furthermore, the study discusses rescissory action as a suitable procedural mechanism for the disconstitution of res judicata, highlighting its function as an exception to the rule of the immutability and indisputability of the judicial decision. Therefore, this work contributes to the understanding of the interaction between legal security, res judicata, and the dynamics of Brazil's legal system, emphasizing the implications of these dynamics on trust in judicial institutions and the Rule of Law.