Fidelidade partidária: análise crítica dos discursos decorrente das oscilações nas posições decisórias do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral

Abstract

Este estudo investiga a dinâmica da fidelidade partidária no contexto político-partidário brasileiro, com foco nas migrações partidárias de políticos eleitos e suas consequências legais e constitucionais. A problemática central explora a legitimidade da ausência de aplicação do dever de fidelidade partidária aos eleitos pelo sistema majoritário, que permite a mudança de partido sem a perda do mandato, e se essa prática possui respaldo na ordem jurídico-constitucional do Brasil. A hipótese primária defende que não existe fundamentação jurídico-constitucional para uma diferenciação no tratamento entre os eleitos nos sistemas eleitorais majoritário e proporcional, considerando tal distinção uma violação da constitucionalidade e do princípio da supremacia do voto popular. O objetivo geral do estudo é elucidar os elementos estruturantes do sistema eleitoral brasileiro, analisando sua evolução histórica e as variações ao longo do tempo, para compreender a natureza da infidelidade partidária e as possíveis ações dos partidos políticos e dos candidatos eleitos em situações de reconhecimento de infidelidade partidária. Os objetivos específicos incluem: a exploração do sistema eleitoral brasileiro e a importância dos partidos políticos; a análise crítica da construção do sistema político partidário brasileiro e o papel da fidelidade partidária na ordem jurídico-constitucional de 1988; e a fundamentação teórica para definir a (im)possibilidade de ampliar a fidelidade partidária aos cargos eleitos pelo sistema majoritário. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar com ênfase jurídica, utilizando métodos qualitativos, analíticos e dedutivos. Ela é caracterizada como documental, referencial e bibliográfica, apoiando-se em fontes primárias documentais e secundárias bibliográficas. Estruturalmente, o estudo é dividido em três capítulos que abordam: os aspectos fundamentais do sistema eleitoral brasileiro e a fidelidade partidária; as origens das divergências sobre o tratamento da fidelidade partidária; e a análise dos julgamentos relevantes do TSE e STF, culminando em considerações finais e na resposta ao problema de pesquisa proposto.

This study investigates the dynamics of party loyalty in the Brazilian political-party context, focusing on the party migrations of elected politicians and their legal and constitutional consequences. The central problem explores the legitimacy of the lack of application of the duty of party loyalty to those elected by the majoritarian system, which allows the change of party without the loss of the mandate, and whether this practice is supported by the legal-constitutional order of Brazil. The primary hypothesis argues that there is no legal-constitutional basis for a differentiation in the treatment between those elected in the majority and proportional electoral systems, considering such a distinction a violation of constitutionality and the principle of the supremacy of the popular vote. The general objective of the study is to elucidate the structuring elements of the Brazilian electoral system, analyzing its historical evolution and variations over time, in order to understand the nature of party infidelity and the possible actions of political parties and elected candidates in situations of recognition of party infidelity. Specific objectives include: the exploration of the Brazilian electoral system and the importance of political parties; the critical analysis of the construction of the Brazilian political-party system and the role of party loyalty in the legal-constitutional order of 1988; and the theoretical basis to define the (im)possibility of expanding party loyalty to the positions elected by the majoritarian system. Methodologically, the research adopts an interdisciplinary approach with a legal emphasis, using qualitative, analytical and deductive methods. It is characterized as documentary, referential and bibliographic, based on primary documentary and secondary bibliographic sources. Structurally, the study is divided into three chapters that address: the fundamental aspects of the Brazilian electoral system and party loyalty; the origins of disagreements over the treatment of party loyalty; and the analysis of the relevant judgments of the TSE and STF, culminating in final considerations and the answer to the proposed research problem.