Apagão no Amapá: análise regulatória e resposta jurisdicional

Abstract

O tema deste trabalho são as falhas regulatórias e os problemas de execução do serviço público de transmissão que levaram ao blecaute no Estado do Amapá em novembro de 2020 e a subsequente judicialização massiva no Poder Judiciário. Diante disso, os objetivos específicos são o estudo do sistema jurídico do setor de transmissão de energia elétrica no Brasil, especialmente no Estado do Amapá, a visão das falhas de regulação e de execução das concessionárias de serviço público que levaram ao blecaute, as medidas adotadas e responsabilidades imputadas, bem como a descrição analítica da multiplicidade das ações judiciais, a ação do poder jurisdicional ante à ela e um paralelo destas centenas de julgamentos uniformizados com o realizado pelo TCU.

The theme of this work is the regulatory failures and the issues in the execution of public transmission services that led to the blackout in the State of Amapá in November 2020 and the subsequent massive judicialization in the Judiciary. In light of this, the specific objectives are to study the legal system of the electric power transmission sector in Brazil, especially in the State of Amapá, to understand the regulatory and execution failures of public service concessionaires that led to the blackout, the measures adopted and responsibilities assigned, as well as an analytical description of the multiplicity of lawsuits, the judicial response to them, and a comparison of these numerous standardized judgments with those conducted by the Federal Court of Accounts (TCU).