A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inconstitucional no Estado de Goiás

Abstract

A Constituição Federal de 1988 determina o acesso à justiça como garantia fundamental aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com intuito de diminuir as desigualdades na tutela de direitos. A Defensoria Pública foi, então, criada como órgão essencial à justiça, para prestar serviços de assistência jurídica integral, gratuita e para promover os direitos humanos. Neste estudo, será analisada a Defensoria Pública no Estado de Goiás, do seu histórico de implementação até os dias de hoje, com objetivo de entender se há uma omissão inconstitucional por parte do Estado.

The Federal Constitution of 1988 determines access to justice as a fundamental guarantee for citizens in situations of social and economic vulnerability, with the aim of reducing inequalities in the protection of rights. The Public Defender's Office was then created as an essential body for justice, to provide free and comprehensive legal assistance services and to promote human rights. In this study, the Public Defender's Office in the State of Goiás will be analyzed, from its implementation history to the present day, with the aim of understanding whether it is in accordance with constitutional parameters.