Impactos da nova lei de defesa da concorrência na análise de atos de concentração econômica

Abstract

O trabalho verifica os ganhos de eficiência da Lei de Defesa da Concorrência, a Lei nº 12.529/2011, na análise de atos de concentração econômica. Para tanto, adota o método hipotético-dedutivo para avaliar a hipótese de que a Lei nº 12.529/2011 trouxe eficiência à análise de atos de concentração. Utiliza quatro indicadores para o teste da hipótese, quais sejam: tempo médio de análise de atos de concentração; quantidade de atos de concentração notificados; quantidade de processos de conduta anticompetitiva julgados e quantidade de judicializações em decisão de atos de concentração. Em revisão bibliográfica, constata que não há trabalho robusto sobre o tema publicado nos últimos três anos ou com abordagem da Administração Pública. Apresenta o histórico legislativo da análise de atos de concentração no país, as alterações trazidas pela Lei nº 12.529/2011 e as avaliações internacionais sobre a política brasileira de defesa da concorrência. Conclui que a Lei nº 12.529/2011 trouxe ganhos à política brasileira de defesa da concorrência, principalmente no tempo de análise dos casos e na segurança jurídica das decisões administrativas.

This study examines the efficiency gains of the Brazilian Competition Law, Law nº 12,529/2011, in the merger transactions analysis. For this purpose, it adopts the hypothetical-deductive method to assess the hypothesis that the Lei nº 12.529/2011 made the merger transactions analysis more efficient. It uses four indicators to evaluate the hypothesis, namely: average time to analyze merger transactions; number merger transactions notified; number of anticompetitive conduct cases judged and number of judicializations in decisions on merger transactions. In a bibliographic review, it finds that there is no robust work on the subject published in the last three years or with an approach from the Public Administration. It presents the legislative history of merger transactions analysis in the country, the changes brought Law nº 12.529/2011 and the international evaluations on the Brazilian competition policy. It concludes that Law nº 12.529/2011 brought gains to the Brazilian competition policy, mainly in the time to analyze cases and in the legal certainty of administrative decisions.