Impacto da regionalização do plano setorial para adaptação à mudança do clima e baixa emissão de carbono na agropecuária com vistas ao desenvolvimento sustentável

Abstract

A política pública de baixa emissão de gases de efeito estufa no setor agropecuário é relevante, diante da possibilidade de integração da sustentabilidade de seu desenvolvimento com a proteção do sistema climático e da segurança alimentar. O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Poder Público estadual enquanto condição necessária à garantia da implementação do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com vistas ao Desenvolvimento Sustentável, em que selecionados os programas estaduais de regularização ambiental como instrumento de consecução de metas climáticas. Utilizou-se a metodologia qualitativa com estudo de caso e posterior comparação estruturada e focada. Realizou-se pesquisas em documentos públicos e bases de dados, assim como entrevistas semiestruturadas e aberta. Selecionou-se o Estado de Minas Gerais como estudo de caso, tendo em vista a integração da política pública climática com a de regularização ambiental, com posterior comparação com o Estado de Goiás, a partir da descrição de documentos públicos e dados de emissões de GEE e de contratação correlacionada a referidas políticas públicas. Conforme resultados, concluiu-se pela importância da governança estadual para a implementação das metas climáticas previstas no plano nacional de baixa emissão de GEE do setor, iniciando-se pela interlocução, em nível estadual, entre os órgãos ambientais e os responsáveis pelo desenvolvimento agropecuário. A partir de então, a governança estadual possibilita os mecanismos de engajamento, assistência técnica e monitoramento das ações e tecnologias a serem adotadas pelo segmento, conforme as singularidades territoriais e produtivas de cada estado-membro. Como desdobramento, o compromisso subnacional permite a atração e racionalização dos investimentos verdes. No entanto, a condição necessária elencada no presente trabalho, de implementação do segundo ciclo do plano nacional pela interlocução entre a política pública estadual de regularização ambiental com a política pública estadual de baixa emissão de GEE do setor agropecuário, especificamente quanto às metas climáticas de recuperação de áreas degradadas, sistemas integrativos e plantio de florestas, dependerá de pesquisas futuras, a partir da instituição da governança estadual, em Goiás, e do monitoramento das ações implementadas, em Minas Gerais.

The public policy of low greenhouse gas emissions in the agricultural sector is relevant, considering the possibility of integrating the sustainability of its development with the protection of the climate system and food security. The present work aims to analyze the role of the state Public Power as a necessary condition to guarantee the implementation of the Sectoral Plan for Adaptation to Climate Change and Low Carbon Emissions in Agriculture with a view to sustainable development, in which state regularization programs are selected environment as an instrument for achieving climate goals. Qualitative methodology was used with a case study and subsequent structured and focused comparison. Research was carried out in public documents and databases, as well as semi-structured and open interviews. The State of Minas Gerais was selected as a case study, with a view to integrating climate public policy with environmental regularization, with subsequent comparison with the State of Goiás, based on the description of public documents and GHG emissions data and contracting related to said public policies. According to the results, it was concluded that state governance is important for implementing the climate goals set out in the sector's national plan for low GHG emissions, starting with dialogue, at the state level, between environmental agencies and those responsible for agricultural development. From then on, state governance enables mechanisms for engagement, technical assistance and monitoring of actions and technologies to be adopted by the segment, according to the territorial and productive singularities of each member state. As a result, the subnational commitment allows the attraction and rationalization of green investments. However, the necessary condition listed in the present work, of implementing the second cycle of the national plan through dialogue between the state public policy of environmental regularization with the state public policy of low GHG emissions in the agricultural sector, specifically regarding climate recovery goals of degraded areas, integrative systems and forest planting, will depend on future research, based on the institution of state governance, in Goiás, and the monitoring of implemented actions, in Minas Gerais.