Condições da ação de mérito da causa.

Abstract

A categoria processual intitulada condições da ação, que engloba o exame da possibildade jurídica do pedido, do interesse de agir e da legitimidade ad causam, está dissociada do mérito da causa, se considerado o cenário jurídico brasileiro (Código de Processo Civil, prática forense e doutrina majoritária). Nesse contexto, as condições da ação devem, hodiernamente, ser enfrentadas previamente ao ingresso no mérito da causa e com ele não se relacionam. Após o estudo das principais correntes do direito de ação, das faixas de estrangulamento entre o direito material o processual, passando pelo exame das condições da ação e do mérito da causa, o presente trabalho busca examinar a real necessidade de permanência das condições da ação no Processo Civil Brasileiro. Posteriormente, será o momento de avaliar o tema no Anteprojeto de Código de Processo Civil que está, atualmente, sob o crivo no Poder Legislativo, oportunidade em que serão realizadas proposições de alteração à futura legislação processual.