As contribuições do Exército na segurança pública, em tempos de paz

Abstract

Verificação das formas de atuação do Exército Brasileiro na segurança pública, em momentos de paz, definindo-se as funções institucionais e subsidiárias das Forças Armadas. Analisam-se, também, os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, delimitando suas competências, funções e formas de atuação. Estudam-se os principais mecanismos de atuação policial na manutenção da ordem pública, quais sejam: o policiamento ostensivo-preventivo e o judiciário repressivo. Por fim, indicam-se as formas de atuação União Federal no combate à criminalidade, demonstrando-se a possibilidade do emprego do Exército neste mister.