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Taxa de fiscalização de uso de recursos hídricos - uma análise de sua legalidade
O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da ta...
O presente artigo tem a finalidade de avaliar a hipótese de incidência da Taxa de Fiscalização de Uso de Recursos Hídricos – TFU, recolhida mensalmente nas faturas dos usuários dos serviços públicos de abastecimento de água do Distrito Federal e verificar sua legalidade. É necessário identificar quem desenvolve a atividade de fiscalização, suas competências legais, a forma de cobrança da ta...
Recursos hídricos e sua proteção jurídica
O tema deste estudo comporta extensa discussão doutrinária, com ampla diversidade de posicionamentos, pois se constata que a degradação ambiental ocorre em todos os níveis. Uma das formas de poluição que destroem a vida na Terra é a contaminação da água com substâncias que interferem na saúde das pessoas e animais, na qualidade de vida e no funcionamento dos ecossistemas, sendo que a maiori...
O tema deste estudo comporta extensa discussão doutrinária, com ampla diversidade de posicionamentos, pois se constata que a degradação ambiental ocorre em todos os níveis. Uma das formas de poluição que destroem a vida na Terra é a contaminação da água com substâncias que interferem na saúde das pessoas e animais, na qualidade de vida e no funcionamento dos ecossistemas, sendo que a maiori...
A fragilidade legislativo das agências reguladoras: o exemplo da Agência Reguladora de Serviços de Saneamen...
A independência das agências reguladoras é tratada como elemento essencial para a configuração de uma estrutura propícia ao estímulo dos investimentos privados e ao desenvolvimento econômico e social sustentado. Assim, após uma rápida introdução histórica pelos principais fatos que proporcionaram a incorporação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, segue-se uma anális...
A independência das agências reguladoras é tratada como elemento essencial para a configuração de uma estrutura propícia ao estímulo dos investimentos privados e ao desenvolvimento econômico e social sustentado. Assim, após uma rápida introdução histórica pelos principais fatos que proporcionaram a incorporação das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, segue-se uma anális...
Serviços públicos essenciais e sua suspensão por inadimplência do consumidor
O presente estudo trata da dicotomia existente entre a possibilidade da suspensão de serviços essenciais frente a inadimplência dos consumidores. Esses serviços são considerados essenciais, pois dignificam o ser humano bem como auxiliam em suas atividades corriqueiras. Bem como salienta sobre a importância dos serviços essenciais para vida humana, dentre eles destaca o uso da água, energia...
O presente estudo trata da dicotomia existente entre a possibilidade da suspensão de serviços essenciais frente a inadimplência dos consumidores. Esses serviços são considerados essenciais, pois dignificam o ser humano bem como auxiliam em suas atividades corriqueiras. Bem como salienta sobre a importância dos serviços essenciais para vida humana, dentre eles destaca o uso da água, energia...
Como decide a justiça do trabalho? uma análise econômica da existência de viés protetivo do trabalhado...
O presente trabalho tem o objetivo de examinar a existência de um viés judicial na Justiça do Trabalho que favoreça os trabalhadores, tendo em vista que, à luz da análise econômica do direito, as decisões judiciais interferem no comportamento dos agentes e do mercado de trabalho. Para cumprir a finalidade estabelecida, apresenta-se a teoria neoinstitucionalista de Douglass North, demonstran...
O presente trabalho tem o objetivo de examinar a existência de um viés judicial na Justiça do Trabalho que favoreça os trabalhadores, tendo em vista que, à luz da análise econômica do direito, as decisões judiciais interferem no comportamento dos agentes e do mercado de trabalho. Para cumprir a finalidade estabelecida, apresenta-se a teoria neoinstitucionalista de Douglass North, demonstran...
O melhor arranjo jurídico no estado da Paraíba, para a adequação entre a legislação do setor de&#...
A municipalização da prestação dos serviços de saneamento não é viável na maior parte do território do Estado da Paraíba, pois as águas que são utilizadas para esta prestação, em sua quase totalidade, são transportadas por grandes sistemas adutores integrados que ultrapassam os limites municipais e até estadual, assim como as águas residuais decorrentes da mesma. Desta forma, mesmo levando-...
A municipalização da prestação dos serviços de saneamento não é viável na maior parte do território do Estado da Paraíba, pois as águas que são utilizadas para esta prestação, em sua quase totalidade, são transportadas por grandes sistemas adutores integrados que ultrapassam os limites municipais e até estadual, assim como as águas residuais decorrentes da mesma. Desta forma, mesmo levando-...
Os lucros cessantes no caso de rescisão do contrato administrativo de obra pública, sem culpa do ...
O escopo desta dissertação consiste em perquirir se há o cabimento dos lucros cessantes no caso de rescisão de contrato administrativo de obras públicas sem culpa da contratada (interesse público, fato da administração e caso fortuito ou força maior), para tanto foi examinada a legislação, a doutrina e a jurisprudência. A matéria encontra-se regulada pelos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93. A...
O escopo desta dissertação consiste em perquirir se há o cabimento dos lucros cessantes no caso de rescisão de contrato administrativo de obras públicas sem culpa da contratada (interesse público, fato da administração e caso fortuito ou força maior), para tanto foi examinada a legislação, a doutrina e a jurisprudência. A matéria encontra-se regulada pelos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93. A...
Responsabilidade civil do Estado por omissão em zonas urbanas irregulares
O presente trabalho tem o intuito de demonstrar que o instituto da responsabilidade civil se aplica ao Estado por omissão em zonas urbanas irregulares, de modo que ele poderá ser sujeito passivo de uma ação cujo objetivo seja o recebimento de indenização por sua omissão na realização de politicas públicas de desenvolvimento e organização da zona urbana irregular. Uma das hipóteses que confi...
O presente trabalho tem o intuito de demonstrar que o instituto da responsabilidade civil se aplica ao Estado por omissão em zonas urbanas irregulares, de modo que ele poderá ser sujeito passivo de uma ação cujo objetivo seja o recebimento de indenização por sua omissão na realização de politicas públicas de desenvolvimento e organização da zona urbana irregular. Uma das hipóteses que confi...
As desonerações de icms nas exportações e o pacto federativo brasileiro: a ação direita de inconstituc...
O equilíbrio federativo fiscal firmado pela Constituição da República de 1988 pode ter sido ofendido após a aprovação da Lei Complementar nº 87 de 1996, a Lei Kandir, que ampliou o rol das desonerações de ICMS nas operações de exportações. A medida adotada pela União para o crescimento das exportações no Brasil pode ter contribuído para um esvaziamento da autonomia financeira dos Estados e ...
O equilíbrio federativo fiscal firmado pela Constituição da República de 1988 pode ter sido ofendido após a aprovação da Lei Complementar nº 87 de 1996, a Lei Kandir, que ampliou o rol das desonerações de ICMS nas operações de exportações. A medida adotada pela União para o crescimento das exportações no Brasil pode ter contribuído para um esvaziamento da autonomia financeira dos Estados e ...
A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pela polícia militar
Na seara da segurança pública, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar é um assunto atual, relevante e controverso. Os efeitos decorrentes da lavratura do TCO pela Polícia Militar são diversos e apresentam vantagens e desvantagens, que devem ser estudadas cientificamente. A análise da implementação de medidas institucionais e de políticas públicas deve i...
Na seara da segurança pública, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar é um assunto atual, relevante e controverso. Os efeitos decorrentes da lavratura do TCO pela Polícia Militar são diversos e apresentam vantagens e desvantagens, que devem ser estudadas cientificamente. A análise da implementação de medidas institucionais e de políticas públicas deve i...
Racionamento de água e os direitos do consumidor
Direitos do consumidor em meio ao racionamento de água. Trata da discussão sobre os direitos do consumidor quanto ao racionamento de água praticado em vários locais no país. Objetiva o conhecimento das leis que protegem o consumidor acerca dos serviços de saneamento básico. Aborda sobre formas de consumo consciente da água em meio a escassez.
Direitos do consumidor em meio ao racionamento de água. Trata da discussão sobre os direitos do consumidor quanto ao racionamento de água praticado em vários locais no país. Objetiva o conhecimento das leis que protegem o consumidor acerca dos serviços de saneamento básico. Aborda sobre formas de consumo consciente da água em meio a escassez.
A natureza jurídica dos emolumentos extrajudiciais e a inconstitucionalidade dos repasses a outras entidades:&#x...
Este estudo tem por objeto analisar a constitucionalidade de repasses de valores de emolumentos extrajudiciais a entidades não integrantes do Poder Judiciário. Para tanto, serão investigados a natureza jurídica dos emolumentos, seu fundamento legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Embora os entendimentos anteriores da Corte sejam pela constitucionalidade de tais ...
Este estudo tem por objeto analisar a constitucionalidade de repasses de valores de emolumentos extrajudiciais a entidades não integrantes do Poder Judiciário. Para tanto, serão investigados a natureza jurídica dos emolumentos, seu fundamento legal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Embora os entendimentos anteriores da Corte sejam pela constitucionalidade de tais ...
Prescrição intercorrente na execução fiscal
A presente monografia objetiva demonstrar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo tributário, matéria que ao longo do tempo, foi objeto de discussões jurídicas e controvérsias jurisprudenciais. A prescrição intercorrente, em apertada sínteses, estaria presente aos processos que permanecem paralisados por um período igual ou superior a cinco anos.Constata-se um volume exorb...
A presente monografia objetiva demonstrar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo tributário, matéria que ao longo do tempo, foi objeto de discussões jurídicas e controvérsias jurisprudenciais. A prescrição intercorrente, em apertada sínteses, estaria presente aos processos que permanecem paralisados por um período igual ou superior a cinco anos.Constata-se um volume exorb...
Análise crítica do procedimento licitatório da dispensa de licitação prevista na Lei 13.979/2020
O presente trabalho tem como estudo a análise crítica entre a dispensa de licitação prevista por emergência ou calamidade pública na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a contratação direta estabelecida pela Lei nº 13.979/2020, lei essa para enfretamento do COVID-19/Coronavírus (Sars-Cov-2) e que traz em seu bojo dispositivos amenos para contratação direta através da dispensa de lic...
O presente trabalho tem como estudo a análise crítica entre a dispensa de licitação prevista por emergência ou calamidade pública na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a contratação direta estabelecida pela Lei nº 13.979/2020, lei essa para enfretamento do COVID-19/Coronavírus (Sars-Cov-2) e que traz em seu bojo dispositivos amenos para contratação direta através da dispensa de lic...
O fundamento constitucional da proteção de dados: ferramentas constitucionais de controle do poder dos comu...
Este trabalho teve por tema a proteção de dados pessoais e objetivou analisá-la como desenvolvimento do direito à privacidade diante da realidade tecnológica do século XXI. Por meio de revisão bibliográfica e análise descritiva dos potenciais das inovações tecnológicas, pôde-se estabelecer quais são os riscos de ordem individual que as inovações trouxeram à privacidade. A partir disso, cons...
Este trabalho teve por tema a proteção de dados pessoais e objetivou analisá-la como desenvolvimento do direito à privacidade diante da realidade tecnológica do século XXI. Por meio de revisão bibliográfica e análise descritiva dos potenciais das inovações tecnológicas, pôde-se estabelecer quais são os riscos de ordem individual que as inovações trouxeram à privacidade. A partir disso, cons...
Compliance como mecanismo de combate à corrupção: comparativo da legislação brasileira com a perspectiva in...
A corrupção dos agentes públicos (incluídos aqui os agentes políticos e empresas públicas e privadas envolvidas) no Brasil se tornou assunto de interesse de estudo devido a grandes esquemas de corrupção como o Mensalão e a Lava Jato, sendo este último considerado a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que já ocorreu no país. Nos últimos anos, o Brasil buscou implementar mec...
A corrupção dos agentes públicos (incluídos aqui os agentes políticos e empresas públicas e privadas envolvidas) no Brasil se tornou assunto de interesse de estudo devido a grandes esquemas de corrupção como o Mensalão e a Lava Jato, sendo este último considerado a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que já ocorreu no país. Nos últimos anos, o Brasil buscou implementar mec...
Arbitragem tributária: um modelo eficiente na resolução de conflitos fiscais
O presente estudo objetiva responder o seguinte problema de pesquisa: “a arbitragem, método adequado de resolução de conflitos, é considerada como método cabível no âmbito de incidência da resolução de conflitos tributários?”. Para tanto, coube analisar o instituto da arbitragem no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, bem como verificar quais as consequências práticas inerentes à apli...
O presente estudo objetiva responder o seguinte problema de pesquisa: “a arbitragem, método adequado de resolução de conflitos, é considerada como método cabível no âmbito de incidência da resolução de conflitos tributários?”. Para tanto, coube analisar o instituto da arbitragem no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, bem como verificar quais as consequências práticas inerentes à apli...
Políticas de incentivos fiscais para doações diretas às organizações da sociedade civil
No Brasil, há poucos estudos sobre o desafio das organizações do Terceiro Setor na busca de sustentabilidade financeira com foco nas doações diretas com incentivo fiscal sob o imposto de renda do doador. O desafio de mobilizar a sociedade a investir nas organizações do terceiro setor perpassa necessariamente o incentivo ou desincentivo fiscal por parte do Estado. O tema é especialmente rele...
No Brasil, há poucos estudos sobre o desafio das organizações do Terceiro Setor na busca de sustentabilidade financeira com foco nas doações diretas com incentivo fiscal sob o imposto de renda do doador. O desafio de mobilizar a sociedade a investir nas organizações do terceiro setor perpassa necessariamente o incentivo ou desincentivo fiscal por parte do Estado. O tema é especialmente rele...
Controle externo de municípios: diálogo institucional entre câmaras municipais e o Tribunal de Conta Estadu...
A presente dissertação objetiva avaliar se há alguma alteração no padrão de julgamento das contas públicas municipais, seja pelo Tribunal de Contas ou pelos legislativos locais, a partir do entendimento geral do STF em relação às contas de gestão. A relevância desta pesquisa deriva da própria gravidade do controle dos atos de gestão pública, em que se deve visar a maior efetividade e econom...
A presente dissertação objetiva avaliar se há alguma alteração no padrão de julgamento das contas públicas municipais, seja pelo Tribunal de Contas ou pelos legislativos locais, a partir do entendimento geral do STF em relação às contas de gestão. A relevância desta pesquisa deriva da própria gravidade do controle dos atos de gestão pública, em que se deve visar a maior efetividade e econom...
Análise da reversão de dados anonimizados via produção antecipada de provas
Considerando que a reversão dos dados anonimizados é possível, face à constante evolução tecnológica que desafia diuturnamente a higidez das técnicas de anonimização, tal circunstância poderá gerar ao titular dos dados pessoais o direito subjetivo de pretender tutela jurisdicional, visando a reparação de possível ofensa decorrente da reidentificação dos dados pessoais. Enquanto os dados per...
Considerando que a reversão dos dados anonimizados é possível, face à constante evolução tecnológica que desafia diuturnamente a higidez das técnicas de anonimização, tal circunstância poderá gerar ao titular dos dados pessoais o direito subjetivo de pretender tutela jurisdicional, visando a reparação de possível ofensa decorrente da reidentificação dos dados pessoais. Enquanto os dados per...
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