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Submissões recentes
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Garantia judicial e proteção judicial: o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o&#...
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), parte do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tem como uma de suas competências condenar os Estados membros submetidos à sua jurisdição em que se alegue que houve violação a um direito ou liberdade protegido pela Convenção Americana. Ao longo dos anos, o Brasil já foi submetido onze vezes à Corte, tendo sido con...
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), parte do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tem como uma de suas competências condenar os Estados membros submetidos à sua jurisdição em que se alegue que houve violação a um direito ou liberdade protegido pela Convenção Americana. Ao longo dos anos, o Brasil já foi submetido onze vezes à Corte, tendo sido con...
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Adesão facultativa do produtor rural ao regime jurídico empresarial: deferência (ainda) necessária ou favorecime...
Este trabalho tem como tema o sistema opcional de ingresso no regime jurídico empresarial, outorgado pelo Código Civil especialmente aos produtores rurais. Através do método dedutivo aplicado sobre os fundamentos conceituais extraídos da revisão teórica, em conjugação com os dados socioeconômicos setoriais levantados na pesquisa empreendida, o trabalho procurou responder se ainda remane...
Este trabalho tem como tema o sistema opcional de ingresso no regime jurídico empresarial, outorgado pelo Código Civil especialmente aos produtores rurais. Através do método dedutivo aplicado sobre os fundamentos conceituais extraídos da revisão teórica, em conjugação com os dados socioeconômicos setoriais levantados na pesquisa empreendida, o trabalho procurou responder se ainda remane...
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A tutela provisória de indisponibilidade de bens no regime da lei de improbidade administrativa
No ano de 2021, o legislador ordinário promoveu significativas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. As alterações realizadas visaram sanar, dentre outras questões, a falta de dispositivo legal expresso relacionado à natureza jurídica da tutela provisória de indisponibilidade de bens e as controvérsias jurídicas sobre o assunto. Nesse contexto de indefinição normativa, o objeti...
No ano de 2021, o legislador ordinário promoveu significativas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. As alterações realizadas visaram sanar, dentre outras questões, a falta de dispositivo legal expresso relacionado à natureza jurídica da tutela provisória de indisponibilidade de bens e as controvérsias jurídicas sobre o assunto. Nesse contexto de indefinição normativa, o objeti...
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Responsabilidade Extracontratual do Estado: Estudo de caso sobre as rebeliões no presídio “Urso Branco” -&#...
O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações quanto à responsabilidade extracontratual do Estado frente as violações de direitos humanos dos encarcerados. As atrozes rebeliões ocorridas no presídio Urso Branco que deram ensejo à denúncia do Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos são o retrato da crise ...
O presente trabalho é resultado da pesquisa sobre a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações quanto à responsabilidade extracontratual do Estado frente as violações de direitos humanos dos encarcerados. As atrozes rebeliões ocorridas no presídio Urso Branco que deram ensejo à denúncia do Estado brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos são o retrato da crise ...
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Mobilidade e justiça: o transporte público como veículo da dignidade
Este trabalho acadêmico objetiva analisar as categorias transporte público coletivo, mobilidade, direito à cidade a partir da perspectiva teórica proposta pela teoria da justiça pensada por Amartya Sen. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, buscou-se identificar elementos que delimitassem os institutos identificados, confrontando-os com as ideias de Sen. Além disso, buscou-se...
Este trabalho acadêmico objetiva analisar as categorias transporte público coletivo, mobilidade, direito à cidade a partir da perspectiva teórica proposta pela teoria da justiça pensada por Amartya Sen. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, buscou-se identificar elementos que delimitassem os institutos identificados, confrontando-os com as ideias de Sen. Além disso, buscou-se...
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Decisões automatizadas nos sistemas de pontuação de crédito e o direito à explicação algorítmica do ti...
O tratamento de dados pessoais constitui matéria relevante neste início de século XXI, em que a chamada “era digital” tem suscitado discussões em torno dos parâmetros legais e políticos da privacidade e da proteção dos dados pessoais, em face do desenvolvimento e implementação de novas tecnologias que baseiam em dados para a tomada de decisões. Nesse contexto, esta dissertação tem como ...
O tratamento de dados pessoais constitui matéria relevante neste início de século XXI, em que a chamada “era digital” tem suscitado discussões em torno dos parâmetros legais e políticos da privacidade e da proteção dos dados pessoais, em face do desenvolvimento e implementação de novas tecnologias que baseiam em dados para a tomada de decisões. Nesse contexto, esta dissertação tem como ...
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Os novos contornos da imunidade parlamentar à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: uma r...
A presente dissertação versa sobre os novos contornos da imunidade parlamentar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, foi feito uma releitura do instituto relacionando-o com a proliferação de fake news, discurso de ódio e atos antidemocráticos. A pesquisa analisou a jurisprudência do STF quanto às imunidades parlamentares, temporalmente localizados entre 2...
A presente dissertação versa sobre os novos contornos da imunidade parlamentar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, foi feito uma releitura do instituto relacionando-o com a proliferação de fake news, discurso de ódio e atos antidemocráticos. A pesquisa analisou a jurisprudência do STF quanto às imunidades parlamentares, temporalmente localizados entre 2...
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Acordo de não persecução penal: um estudo sobre o controverso requisito da necessidade de confissão fo...
Com o advento do Pacote Anticrime (Lei n.° 13.964/19) vários dispositivos foram incluídos no sistema processual penal pátrio. Dentre eles, destaca-se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), uma das mais instigantes e polêmicas medidas adotadas pela novel legislação. Cuida se de instituto despenalizador, que, uma vez firmado, impede a continuidade da investigação/persecução e a propositur...
Com o advento do Pacote Anticrime (Lei n.° 13.964/19) vários dispositivos foram incluídos no sistema processual penal pátrio. Dentre eles, destaca-se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), uma das mais instigantes e polêmicas medidas adotadas pela novel legislação. Cuida se de instituto despenalizador, que, uma vez firmado, impede a continuidade da investigação/persecução e a propositur...
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A personificação dos entes dotados de inteligência artificial como possibilidade de atribuir-lhes responsabilidade&#x...
É cada vez mais latente a utilização dos entes providos de inteligência artificial no cotidiano humano, as chamadas “IA” Inteligências Artificiais, com o crescente incremento de novos padrões algorítmicos, estes entes vem adquirindo paulatinamente graus de autonomia, sendo necessário estudo de uma regulamentação sobre o tema, sobretudo no que se refere aos danos que possam vir a provoca...
É cada vez mais latente a utilização dos entes providos de inteligência artificial no cotidiano humano, as chamadas “IA” Inteligências Artificiais, com o crescente incremento de novos padrões algorítmicos, estes entes vem adquirindo paulatinamente graus de autonomia, sendo necessário estudo de uma regulamentação sobre o tema, sobretudo no que se refere aos danos que possam vir a provoca...
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Os impactos da Lei nº 13.655/2018 nas ações de improbidade administrativa: um diagnóstico da fundament...
Esta pesquisa tem como objetivo diagnosticar como a Lei nº 13.655/2018 foi aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nas demandas de Improbidade Administrativa julgadas pela corte. Para a consecução desses objetivos, além da necessária análise das decisões identificadas para o cumprimento dos objetivos de pesquisa, busca-se dogmatizar o conteúdo de cada artigo na lei. Como m...
Esta pesquisa tem como objetivo diagnosticar como a Lei nº 13.655/2018 foi aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nas demandas de Improbidade Administrativa julgadas pela corte. Para a consecução desses objetivos, além da necessária análise das decisões identificadas para o cumprimento dos objetivos de pesquisa, busca-se dogmatizar o conteúdo de cada artigo na lei. Como m...
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Lavagem de dinheiro: dever de informação, responsabilização criminal do advogado e teoria da imputação obje...
Visando a abordagem do dever de informação do advogado em relação a eventuais condutas potencialmente ilícitas perpetradas por seus clientes, em decorrência das alterações inseridas na L. 9.613/98 por força da L. 12.683/12, esta obra analisa, de início, os aspectos fundamentais da lavagem de dinheiro e sua relação com a delinquência organizada. No capítulo 2, serão tratadas as evoluções leg...
Visando a abordagem do dever de informação do advogado em relação a eventuais condutas potencialmente ilícitas perpetradas por seus clientes, em decorrência das alterações inseridas na L. 9.613/98 por força da L. 12.683/12, esta obra analisa, de início, os aspectos fundamentais da lavagem de dinheiro e sua relação com a delinquência organizada. No capítulo 2, serão tratadas as evoluções leg...
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A necessidade ou não de vinculação entre a fundamentação decisória e os argumentos levantados pelo ami...
A presente pesquisa analisa a eventual exigibilidade de vinculação entre a fundamentação decisória do STF e os argumentos apresentados pelos amici curiae no controle abstrato de constitucionalidade. Analisa se é necessário que a fundamentação do acórdão enfrente todos os argumentos deduzidos pelos amici curiae para que a decisão seja considerada legítima. O estudo justifica-se por contr...
A presente pesquisa analisa a eventual exigibilidade de vinculação entre a fundamentação decisória do STF e os argumentos apresentados pelos amici curiae no controle abstrato de constitucionalidade. Analisa se é necessário que a fundamentação do acórdão enfrente todos os argumentos deduzidos pelos amici curiae para que a decisão seja considerada legítima. O estudo justifica-se por contr...
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STF decide: como a expansão do plenário virtual durante a pandemia da covid-19 impactou a deliberação&...
O presente trabalho busca examinar se e como a expansão do plenário virtual, que culminou com julgamentos de mérito no início da pandemia, afetou a deliberação no Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário virtual foi criado para o julgamento preliminar de repercussão geral no STF, o requisito para que os casos sejam julgados pela Corte: a relevância social, política, econômica e jurídica n...
O presente trabalho busca examinar se e como a expansão do plenário virtual, que culminou com julgamentos de mérito no início da pandemia, afetou a deliberação no Supremo Tribunal Federal (STF). O plenário virtual foi criado para o julgamento preliminar de repercussão geral no STF, o requisito para que os casos sejam julgados pela Corte: a relevância social, política, econômica e jurídica n...
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A liberdade de culto e de reunião e os protocolos sanitários de combate à pandemia do covid-19:&#...
A pesquisa em questão pretende um estudo de caso, metodologicamente dedutivo, que tem quatro elementos ordenados: O primeiro tem seu lugar na Pandemia de Covid-19 enquanto palco de colisões de direitos fundamentais, especificamente, a colisão da liberdade de culto e de reunião presenciais com a vida e a saúde pública. O segundo trata da análise do conflito de determinações, no qual, int...
A pesquisa em questão pretende um estudo de caso, metodologicamente dedutivo, que tem quatro elementos ordenados: O primeiro tem seu lugar na Pandemia de Covid-19 enquanto palco de colisões de direitos fundamentais, especificamente, a colisão da liberdade de culto e de reunião presenciais com a vida e a saúde pública. O segundo trata da análise do conflito de determinações, no qual, int...
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O ativismo político estatal nas instituições do Rio Grande do Sul
O princípio da separação de poderes é o que limita ações e desconcentra, das mãos de apenas um sujeito, os rumos de uma sociedade. Os ditames do Estado Democrático de Direito sobrevivem com base na submissão dos governantes ao império do Direito, recebendo feedback de seu trabalho através das eleições livres e realizadas periodicamente. A presente pesquisa visa analisar o fenômeno do ati...
O princípio da separação de poderes é o que limita ações e desconcentra, das mãos de apenas um sujeito, os rumos de uma sociedade. Os ditames do Estado Democrático de Direito sobrevivem com base na submissão dos governantes ao império do Direito, recebendo feedback de seu trabalho através das eleições livres e realizadas periodicamente. A presente pesquisa visa analisar o fenômeno do ati...
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Trabalho sob plataforma por aplicativo on drive: um estudo sobre a perspectiva do direito do trabalho&...
Aplicativos de transporte e entrega são responsáveis por mobilizar mais de 1,5 milhões de prestadores hoje no Brasil, um imenso efetivo de trabalho que ainda não conta com regulamentação específica na legislação brasileira. Esta dissertação examina as leis existentes e as contrasta com abordagens alternativas, utilizando referências do Direito Brasileiro e também considerações de Anális...
Aplicativos de transporte e entrega são responsáveis por mobilizar mais de 1,5 milhões de prestadores hoje no Brasil, um imenso efetivo de trabalho que ainda não conta com regulamentação específica na legislação brasileira. Esta dissertação examina as leis existentes e as contrasta com abordagens alternativas, utilizando referências do Direito Brasileiro e também considerações de Anális...
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Validade das citações judiciais realizadas por aplicativos de mensagens de pessoas não cadastradas no domic...
O presente trabalho se propôs a analisar as citações judiciais realizadas por aplicativos de mensagens, direcionadas às pessoas físicas e jurídicas que não estão cadastradas junto ao Poder Judiciário (sem domicílio judicial eletrônico) para recebimento de citações judiciais de forma eletrônica, para ao final concluir que os requisitos de validade estão na ciência inequívoca do citando d...
O presente trabalho se propôs a analisar as citações judiciais realizadas por aplicativos de mensagens, direcionadas às pessoas físicas e jurídicas que não estão cadastradas junto ao Poder Judiciário (sem domicílio judicial eletrônico) para recebimento de citações judiciais de forma eletrônica, para ao final concluir que os requisitos de validade estão na ciência inequívoca do citando d...
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Direito de imagem: atuação do judiciário diante da violação desse direito
O art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, traz em sua redação sobre o direito da imagem, o qual tem por função proteger a imagem de cada indivíduo. Frisa-se que a problemática, nesse contexto, é referente à violação desse direito, o que, por consequência, gera a indenização, como uma das principais formas de resolução disso. Em outras palavras, a problemática seria: Como é a atuação ...
O art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, traz em sua redação sobre o direito da imagem, o qual tem por função proteger a imagem de cada indivíduo. Frisa-se que a problemática, nesse contexto, é referente à violação desse direito, o que, por consequência, gera a indenização, como uma das principais formas de resolução disso. Em outras palavras, a problemática seria: Como é a atuação ...
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As cláusulas de confissão e renúncia irrevogáveis condicionantes à adesão aos parcelamentos tributários como...
O parcelamento de créditos tributários vencidos é um fato rotineiro na vida de pessoas, empresas e entes públicos. As leis que preveem este benefício estabelecem, em regra, uma cláusula de confissão irrevogável do débito, pretendendo tornar definitiva e inquestionável a exação tributária parcelada, implicando na confissão dos elementos fáticos da obrigação tributária e renúncia à discus...
O parcelamento de créditos tributários vencidos é um fato rotineiro na vida de pessoas, empresas e entes públicos. As leis que preveem este benefício estabelecem, em regra, uma cláusula de confissão irrevogável do débito, pretendendo tornar definitiva e inquestionável a exação tributária parcelada, implicando na confissão dos elementos fáticos da obrigação tributária e renúncia à discus...
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A responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas: a cláusula geral do e...
O presente trabalho apresenta estudo sobre a responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas por erro grosseiro. A partir da análise das premissas que justificam a introdução no ordenamento jurídico de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), pretende-se discutir ...
O presente trabalho apresenta estudo sobre a responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas por erro grosseiro. A partir da análise das premissas que justificam a introdução no ordenamento jurídico de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), pretende-se discutir ...