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ireitos constitucionais sociais de natureza prestacional : limites materiais para sua concretização
A presente monografia dedica-se às questões que envolvem a aplicação das normas constitucionais que definem direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e as limitações materiais para sua concretização. Inicialmente é abordado o conceito de direito fundamental para em seguida apresentar o pensamento doutrinário acerca da efetividade de tais direitos e a discussão acerca das ...
A presente monografia dedica-se às questões que envolvem a aplicação das normas constitucionais que definem direitos fundamentais sociais de natureza prestacional e as limitações materiais para sua concretização. Inicialmente é abordado o conceito de direito fundamental para em seguida apresentar o pensamento doutrinário acerca da efetividade de tais direitos e a discussão acerca das ...
Máxima efetividade aos direitos sociais fundamentais: do problema hermenêutico ao controle judicial
Define os direitos sociais fundamentais, a historicidade dos direitos humanos e a proibição do Retrocesso Social. Nota que os direitos sociais, ainda, estão a carecer da adequada garantia de efetividade, que encontra obstáculos na invocação cômoda da teoria da reserva do possível, da teoria da separação dos poderes ou da teoria da discricionariedade administrativa e da flexibilização de...
Define os direitos sociais fundamentais, a historicidade dos direitos humanos e a proibição do Retrocesso Social. Nota que os direitos sociais, ainda, estão a carecer da adequada garantia de efetividade, que encontra obstáculos na invocação cômoda da teoria da reserva do possível, da teoria da separação dos poderes ou da teoria da discricionariedade administrativa e da flexibilização de...
A “reserva do possível” como mitigador dos direitos fundamentais
Monografia sobre a problemática da utilização do argumento da “reserva do possível” como simples desculpa para a não efetivação dos direitos fundamentais O reconhecimento dos direitos fundamentais é fato que não se pode negar. Tema recorrente nesse campo é a limitação desses direitos. Esses direitos podem demandar, por vezes, apenas o não agir do Estado para manutenção de determinado direito, m...
Monografia sobre a problemática da utilização do argumento da “reserva do possível” como simples desculpa para a não efetivação dos direitos fundamentais O reconhecimento dos direitos fundamentais é fato que não se pode negar. Tema recorrente nesse campo é a limitação desses direitos. Esses direitos podem demandar, por vezes, apenas o não agir do Estado para manutenção de determinado direito, m...
O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado na declaração de nulidade dos contratos&#...
O principio da vedação ao enriquecimento sem causa tem seus alicerces no Direito Romano, sendo concebido pela denominadas condicitones, embora ainda não sistematizado, influenciou profundamente a disciplina deste principio no direito contemporâneo alemão, suíço, francês, português e brasileiro. A equidade e a tutela da moral fundamentam a sua existência, visto que este princípio foi con...
O principio da vedação ao enriquecimento sem causa tem seus alicerces no Direito Romano, sendo concebido pela denominadas condicitones, embora ainda não sistematizado, influenciou profundamente a disciplina deste principio no direito contemporâneo alemão, suíço, francês, português e brasileiro. A equidade e a tutela da moral fundamentam a sua existência, visto que este princípio foi con...
A efetividade da realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O presente estudo objetiva discutir a Efetividade da realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais. Para tanto, aborda os registros públicos em uma acepção histórica, seus princípios, regulamentação e inovações legislativas; expõe os instrumentos garantidores da segurança jurídica com vistas ao desenvolvimento do país e para a redução do Custo Brasil; e defende a...
O presente estudo objetiva discutir a Efetividade da realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais. Para tanto, aborda os registros públicos em uma acepção histórica, seus princípios, regulamentação e inovações legislativas; expõe os instrumentos garantidores da segurança jurídica com vistas ao desenvolvimento do país e para a redução do Custo Brasil; e defende a...
O Ministério Público na promoção do direito à educação: um estudo de caso sobre a atuação do ...
O presente trabalho procura investigar o papel do Ministério Público na concretização do direito à educação, na qualificação profissional e na proteção integral às crianças e aos adolescentes, a partir de um estudo de caso realizado em duas escolas públicas de Rio Branco, no Acre. Na escola Padre Carlos Casavecchia, foi realizado o Projeto Escola e Família: um espaço integrado, onde foram a...
O presente trabalho procura investigar o papel do Ministério Público na concretização do direito à educação, na qualificação profissional e na proteção integral às crianças e aos adolescentes, a partir de um estudo de caso realizado em duas escolas públicas de Rio Branco, no Acre. Na escola Padre Carlos Casavecchia, foi realizado o Projeto Escola e Família: um espaço integrado, onde foram a...
Implementação dos direitos sociais no contexto de escassez de recursos: uma abordagem propositiva
A presente tese possui como objetivo investigar, num estudo interdisciplinar, propostas que assegurem uma melhor implementação dos direitos sociais prestacionais no contexto de escassez de recursos, sob a vigência de um constitucionalismo multinível. Para isso, busca-se a construção de uma dogmática da escassez, a qual leve em consideração as dificuldades decorrentes da desvinculação cr...
A presente tese possui como objetivo investigar, num estudo interdisciplinar, propostas que assegurem uma melhor implementação dos direitos sociais prestacionais no contexto de escassez de recursos, sob a vigência de um constitucionalismo multinível. Para isso, busca-se a construção de uma dogmática da escassez, a qual leve em consideração as dificuldades decorrentes da desvinculação cr...
Justiça transicional e lei de anistia: o julgamento do Caso Araguaia pela corte interamericana de dire...
O trabalho apresenta elementos de justiça transicional e estuda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito à verdade, incorporação de leis de autos-anistia e acesso à informação para analisar a demanda do Caso Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (Caso Araguaia), submetido ao julgamento deste Tribunal em 2009. Tal análise visa ressaltar os principais desa...
O trabalho apresenta elementos de justiça transicional e estuda a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direito à verdade, incorporação de leis de autos-anistia e acesso à informação para analisar a demanda do Caso Julia Gomes Lund e outros vs. Brasil (Caso Araguaia), submetido ao julgamento deste Tribunal em 2009. Tal análise visa ressaltar os principais desa...
Normas gerais: estudo de três casos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 24 ...
O presente trabalho visa, em suma, conhecer os principais critérios utilizados pelos mais diversos autores acerca da conceituação da expressão “normas gerais” contida nos parágrafos do art. 24, da Constituição Federal de 1988. Serão perquiridos ao longo do estudo quais os principais delineamentos utilizados pela doutrina para tentar dar solução ao problema da conceituação da referida express...
O presente trabalho visa, em suma, conhecer os principais critérios utilizados pelos mais diversos autores acerca da conceituação da expressão “normas gerais” contida nos parágrafos do art. 24, da Constituição Federal de 1988. Serão perquiridos ao longo do estudo quais os principais delineamentos utilizados pela doutrina para tentar dar solução ao problema da conceituação da referida express...
O acesso à justiça e o jus postulandi advogado: imprescindível, sim; indispensável, não
O presente trabalha foi desenvolvido em virtude do problema em que se deparou a autora nos quase doze anos na direção da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, quando da necessidade da parte estar previamente representada por advogado em juízo para praticar determinados atos processuais, causando uma barreira ao acesso à justiça. Para catalogar as situações ocorridas no dia a dia, realizou-se ...
O presente trabalha foi desenvolvido em virtude do problema em que se deparou a autora nos quase doze anos na direção da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, quando da necessidade da parte estar previamente representada por advogado em juízo para praticar determinados atos processuais, causando uma barreira ao acesso à justiça. Para catalogar as situações ocorridas no dia a dia, realizou-se ...
Regulamentação do marketing multinível no Brasil
Marketing multinível (MMN) é uma estratégia empresarial de distribuição de bens e serviços diretamente do fabricante ao consumidor, por meio de distribuidores independentes que formam uma rede. O MMN possui algumas semelhanças com as pirâmides financeiras, modelo comercial ilegal que configura crime contra a economia popular. Devido à semelhança entre os dois conceitos, muitas empresas ...
Marketing multinível (MMN) é uma estratégia empresarial de distribuição de bens e serviços diretamente do fabricante ao consumidor, por meio de distribuidores independentes que formam uma rede. O MMN possui algumas semelhanças com as pirâmides financeiras, modelo comercial ilegal que configura crime contra a economia popular. Devido à semelhança entre os dois conceitos, muitas empresas ...
As decisões normativas na Jurisdição Constitucional para a concretização dos direitos fundamentais
A ordem constitucional não está garantida pela harmonia entre os Poderes, mas pela tensão entre eles, razão porque a própria Constituição determina ao Supremo Tribunal Federal que atue como efetivo guardião dos direitos fundamentais. Para realizar esta atribuição, o Supremo Tribunal Federal exerce, além da função jurisdicional, inerente a todo o Poder Judiciário, a função de controle de...
A ordem constitucional não está garantida pela harmonia entre os Poderes, mas pela tensão entre eles, razão porque a própria Constituição determina ao Supremo Tribunal Federal que atue como efetivo guardião dos direitos fundamentais. Para realizar esta atribuição, o Supremo Tribunal Federal exerce, além da função jurisdicional, inerente a todo o Poder Judiciário, a função de controle de...
A proibição da publicidade infantil: uma análise da resolução nº163/14 do conselho nacional dos direit...
Nesse trabalho é analisado o instituto da publicidade de produtos e serviços voltada à criança e a definição proibitiva trazida pela resolução n.163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou a vedar qualquer tipo de propaganda comercial voltada ao público infantil, por entender a atividade publicitária inclusa de per si na tipificação da conduta abusi...
Nesse trabalho é analisado o instituto da publicidade de produtos e serviços voltada à criança e a definição proibitiva trazida pela resolução n.163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou a vedar qualquer tipo de propaganda comercial voltada ao público infantil, por entender a atividade publicitária inclusa de per si na tipificação da conduta abusi...
Salário maternidade para trabalhadora rural, segurada especial, menor de 16 anos, em regime de economia...
O estudo trata da possibilidade da concessão de salário-maternidade para trabalhadora rural segurada especial menor de 16 (dezesseis) anos, em regime de economia familiar e que não está no rol dos segurados da previdência social. Essa vive uma realidade que as conduzem desde muito cedo para as atividades laborais rurícolas, juntamente com seu grupo familiar. A pesquisa teve como objetiv...
O estudo trata da possibilidade da concessão de salário-maternidade para trabalhadora rural segurada especial menor de 16 (dezesseis) anos, em regime de economia familiar e que não está no rol dos segurados da previdência social. Essa vive uma realidade que as conduzem desde muito cedo para as atividades laborais rurícolas, juntamente com seu grupo familiar. A pesquisa teve como objetiv...
Winner´s curse: evidências da maldição do vencedor nos aeroportos em relicitação
A participação de capital privado na operação de aeroportos federais no Brasil mostrou se fundamental em um cenário de necessidade intensiva de investimentos em ampliação de infraestrutura. A política pública foi implementada em rodadas e a modelagem variou em cada leilão. Este trabalho traz uma investigação sobre evidências da ocorrência da maldição do vencedor na entrega antecipada de t...
A participação de capital privado na operação de aeroportos federais no Brasil mostrou se fundamental em um cenário de necessidade intensiva de investimentos em ampliação de infraestrutura. A política pública foi implementada em rodadas e a modelagem variou em cada leilão. Este trabalho traz uma investigação sobre evidências da ocorrência da maldição do vencedor na entrega antecipada de t...
Economia comportamental: impactos da educação financeira em decisões sobre consumo e poupança com vistas à&...
Este estudo tem o objetivo de analisar a eficácia e a aplicabilidade do artigo 40 da Constituição Federal do Brasil, que assegura regime próprio de previdência social ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São examinadas a evolução desse artigo e a competência dos entes da federação para legislar a respeito da previdência de seu...
Este estudo tem o objetivo de analisar a eficácia e a aplicabilidade do artigo 40 da Constituição Federal do Brasil, que assegura regime próprio de previdência social ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São examinadas a evolução desse artigo e a competência dos entes da federação para legislar a respeito da previdência de seu...
O devido processo legal, o sistema acusatório e o princípio da proteção judicial efetiva na concretiza...
O uso indiscriminado de demandas judiciais faz com que se amontoem pilhas de processos no Poder Judiciário, causando demora na solução dos conflitos de interesses e insegurança no sistema, tornando-se um obstáculo para a atuação do magistrado esse acúmulo de demandas, uma vez que, de acordo com o sistema, deve ele restar inerte, incumbindo ao órgão acusador promover a ação, bem como buscar as p...
O uso indiscriminado de demandas judiciais faz com que se amontoem pilhas de processos no Poder Judiciário, causando demora na solução dos conflitos de interesses e insegurança no sistema, tornando-se um obstáculo para a atuação do magistrado esse acúmulo de demandas, uma vez que, de acordo com o sistema, deve ele restar inerte, incumbindo ao órgão acusador promover a ação, bem como buscar as p...
O novo código comercial como realizador do princípio constitucional da livre iniciativa: a mitigação do...
O presente trabalho inicia com uma abordagem do princípio da livre iniciativa, especificamente quanto à sua relação com a atividade empresarial, focando, mais especificamente, na questão da revisão dos contratos empresariais realizada com base na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, em que relativiza-se o princípio da livre iniciativa na busca de se promover a justiça. Observ...
O presente trabalho inicia com uma abordagem do princípio da livre iniciativa, especificamente quanto à sua relação com a atividade empresarial, focando, mais especificamente, na questão da revisão dos contratos empresariais realizada com base na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, em que relativiza-se o princípio da livre iniciativa na busca de se promover a justiça. Observ...
A titularidade do mandato eletivo: partido x mandatário
A discussão é conseqüência dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, quando aquela Corte firmou entendimento de que o mandato eletivo pertence ao partido político e não ao parlamentar eleito. Também esteve no centro das discussões a Resolução nº 22.610, de 27 de março de 2008 – posteriormente modificada pela Resolução nº 22.733 –...
A discussão é conseqüência dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nos 26.602, 26.603 e 26.604, quando aquela Corte firmou entendimento de que o mandato eletivo pertence ao partido político e não ao parlamentar eleito. Também esteve no centro das discussões a Resolução nº 22.610, de 27 de março de 2008 – posteriormente modificada pela Resolução nº 22.733 –...
O contrato como atividade sujeita à regulação
Trata-se de estudo sobre o contrato como atividade sujeita à regulação pelo Estado. Assim, primeiramente, estuda-se a teoria geral dos contratos, enfatizando o principio da autonomia da vontade, bem como o conceito de contrato. Após isso, estudam-se as duas espécies de contrato: de direito público e de direito privado. Por conseguinte, analisa-se o capitalismo liberal e a atuação do Est...
Trata-se de estudo sobre o contrato como atividade sujeita à regulação pelo Estado. Assim, primeiramente, estuda-se a teoria geral dos contratos, enfatizando o principio da autonomia da vontade, bem como o conceito de contrato. Após isso, estudam-se as duas espécies de contrato: de direito público e de direito privado. Por conseguinte, analisa-se o capitalismo liberal e a atuação do Est...
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