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Submissões recentes
Competência do Tribunal Superior Eleitoral quanto ao prazo das comissões ou dos órgãos provisórios dos ...
Esta dissertação tem como tema a competência da Justiça Eleitoral nos assuntos referentes à organização partidária. Para esse estudo foi necessário um aprofundamento sobre as atribuições desse segmento do Poder Judiciário e seus mecanismos de interação com outros agentes na construção dos significados jurídicos desse campo. A descrição do histórico do regime jurídico dos partidos políticos e as...
Esta dissertação tem como tema a competência da Justiça Eleitoral nos assuntos referentes à organização partidária. Para esse estudo foi necessário um aprofundamento sobre as atribuições desse segmento do Poder Judiciário e seus mecanismos de interação com outros agentes na construção dos significados jurídicos desse campo. A descrição do histórico do regime jurídico dos partidos políticos e as...
Critério de escolha dos Ministros para um Tribunal de Contas da União mais independente
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema de nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União, qual seja, escolha por parte do Poder Executivo e do Legislativo e, subsequente, sabatina pelo Senado Federal. Para que os julgadores das contas públicas exerçam sua missão constitucional, é importante que estejam livres de influências externas, a fim de não...
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise crítica do sistema de nomeação dos ministros do Tribunal de Contas da União, qual seja, escolha por parte do Poder Executivo e do Legislativo e, subsequente, sabatina pelo Senado Federal. Para que os julgadores das contas públicas exerçam sua missão constitucional, é importante que estejam livres de influências externas, a fim de não...
Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da ...
O objetivo do presente estudo é examinar se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo tributo ou se aumentou tributo já existente, para concluir se devem ser aplicadas as anterioridades tributárias. Sendo assim, será investigado se a referida lei apenas formalizou instituto que já existia por meio do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, podendo a cobrança do tributo ser feita ainda em 2022, ou ...
O objetivo do presente estudo é examinar se a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu novo tributo ou se aumentou tributo já existente, para concluir se devem ser aplicadas as anterioridades tributárias. Sendo assim, será investigado se a referida lei apenas formalizou instituto que já existia por meio do Convênio Confaz ICMS nº 93/2015, podendo a cobrança do tributo ser feita ainda em 2022, ou ...
Retroatividade e abolitio illicit na Lei de Improbidade: análise crítica ao voto do Ministro Alexandre ...
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade mais benéfica nas ações de improbidade administrativa, considerando alterações legislativas implementadas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange aos atos que tiveram seu caráter ímprobo extinto (abolitio illicit). O tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.98...
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação do princípio da retroatividade mais benéfica nas ações de improbidade administrativa, considerando alterações legislativas implementadas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange aos atos que tiveram seu caráter ímprobo extinto (abolitio illicit). O tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.98...
O judiciário consultivo como correção de uma anomalia sistêmica e como instrumento redutor da complexidade
A presente tese de doutorado objetiva propor a existência de uma fissura no Sistema do Direito, gerada pela anomalia operativa advinda da ausência de dimensão consultiva no Subsistema do Judiciário. A pesquisa pressupõe que todo o Sistema do Direito funciona em duas dimensões, uma consultiva e outra contenciosa, à exceção do Judiciário, que é a ultima ratio do Sistema do Direito. A realidad...
A presente tese de doutorado objetiva propor a existência de uma fissura no Sistema do Direito, gerada pela anomalia operativa advinda da ausência de dimensão consultiva no Subsistema do Judiciário. A pesquisa pressupõe que todo o Sistema do Direito funciona em duas dimensões, uma consultiva e outra contenciosa, à exceção do Judiciário, que é a ultima ratio do Sistema do Direito. A realidad...
O dano existencial e a incorporação no direito administrativo brasileiro
O dano existencial, fruto da constante evolução da responsabilidade civil, originário do direito italiano, paulatinamente vem sendo reconhecido como uma figura autônoma em relação aos outros danos não patrimoniais, mostrando-se possível a sua incorporação ao direito administrativo brasileiro, em estrita observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
O dano existencial, fruto da constante evolução da responsabilidade civil, originário do direito italiano, paulatinamente vem sendo reconhecido como uma figura autônoma em relação aos outros danos não patrimoniais, mostrando-se possível a sua incorporação ao direito administrativo brasileiro, em estrita observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise do instituto e da limitação ao âmbito dos crimes am...
A responsabilidade penal da pessoa jurídica se tornou uma realidade mundial. No Brasil, ela surgiu como uma das ferramentas para tutelar o meio ambiente, quando o legislador constituinte inseriu o artigo 225, § 3º, na Constituição Federal. Com o avanço da tecnologia, da industrialização e do fenômeno da globalização, uma pergunta passou a ser imprescindível: responsabilizar penalmente a pessoa ...
A responsabilidade penal da pessoa jurídica se tornou uma realidade mundial. No Brasil, ela surgiu como uma das ferramentas para tutelar o meio ambiente, quando o legislador constituinte inseriu o artigo 225, § 3º, na Constituição Federal. Com o avanço da tecnologia, da industrialização e do fenômeno da globalização, uma pergunta passou a ser imprescindível: responsabilizar penalmente a pessoa ...
Equidade e meio ambiente: o ecofeminismo como vertente para a inclusão das mulheres no debate político...
Este trabalho busca entender de que forma a interseccionalidade do movimento feminista, através da conexão da mulher com a natureza, pode proporcionar a presença das mulheres no debate político no Brasil. Não se objetiva trazer o estereótipo de que as mulheres estão submissas aos homens, mas reconhecer que elas pertencem ao processo de desenvolvimento não como meras ajudantes. Para isso, questi...
Este trabalho busca entender de que forma a interseccionalidade do movimento feminista, através da conexão da mulher com a natureza, pode proporcionar a presença das mulheres no debate político no Brasil. Não se objetiva trazer o estereótipo de que as mulheres estão submissas aos homens, mas reconhecer que elas pertencem ao processo de desenvolvimento não como meras ajudantes. Para isso, questi...
Margens de preferência para produtos e serviços nacionais em licitações públicas: incentivos e desincentivos...
O presente trabalho investiga a atual legislação de concessão de margens de preferência em licitações públicas (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021) quanto aos seus incentivos ou desincentivos para a ocorrência do fenômeno da captura regulatória. Ao beneficiar setores específicos, é importante avaliar se os ganhos direcionados ocorrem em detrimento do interesse público. Este trabalho mapeia a orga...
O presente trabalho investiga a atual legislação de concessão de margens de preferência em licitações públicas (Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021) quanto aos seus incentivos ou desincentivos para a ocorrência do fenômeno da captura regulatória. Ao beneficiar setores específicos, é importante avaliar se os ganhos direcionados ocorrem em detrimento do interesse público. Este trabalho mapeia a orga...
Aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa na jurisprudência do Tribunal de Justiça&...
O trabalho ora apresentado tem por finalidade verificar o elemento subjetivo do agente público com a aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, que modificou substancialmente a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O estudo apresenta reflexões sobre a necessidade de se filtrar a subjetiv...
O trabalho ora apresentado tem por finalidade verificar o elemento subjetivo do agente público com a aplicação do dolo específico em ato de improbidade administrativa, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, que modificou substancialmente a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O estudo apresenta reflexões sobre a necessidade de se filtrar a subjetiv...
O estado de (in)seguridade social no Brasil: do necessário resgate da proteção contra os riscos ...
A pesquisa estuda o Sistema de Seguridade Social brasileiro sob a perspectiva constitucional da proteção contra os riscos sociais e identifica em que medida ocorre pelas reformas constitucionais uma desconfiguração do modelo criado pela Assembleia Nacional Constituinte e o consequente estado de inseguridade social. Através de revisão bibliográfica e da análise do orçamento da seguridade social,...
A pesquisa estuda o Sistema de Seguridade Social brasileiro sob a perspectiva constitucional da proteção contra os riscos sociais e identifica em que medida ocorre pelas reformas constitucionais uma desconfiguração do modelo criado pela Assembleia Nacional Constituinte e o consequente estado de inseguridade social. Através de revisão bibliográfica e da análise do orçamento da seguridade social,...
O registro civil de pessoas naturais enquanto ofício de cidadania no âmbito da tutela da liberdade...
A presente dissertação debruça-se sobre o direito à alteração de nome e gênero dos transgêneros no âmbito dos Registos Civis de Pessoas Naturais e suas implicações jurídico-normativas e práticas no Sistema de Registros Públicos Brasileiro. O Princípio da Liberdade/autodeterminação de gênero se tornou norma peremptória universal de Direito Internacional, no âmbito de Direitos Humanos. O movi...
A presente dissertação debruça-se sobre o direito à alteração de nome e gênero dos transgêneros no âmbito dos Registos Civis de Pessoas Naturais e suas implicações jurídico-normativas e práticas no Sistema de Registros Públicos Brasileiro. O Princípio da Liberdade/autodeterminação de gênero se tornou norma peremptória universal de Direito Internacional, no âmbito de Direitos Humanos. O movi...
Direito de imagem: atuação do judiciário diante da violação desse direito
O Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, traz em sua redação sobre o direito de imagem, onde tem por função proteger a imagem de cada indivíduo. A problemática, nesse contexto, é referente à violação desse direito, o que, por consequência, gera a indenização, como uma das principais formas de resolução da questão. Em relação ao recurso metodológico utilizado, foi utilizada a pesqui...
O Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, traz em sua redação sobre o direito de imagem, onde tem por função proteger a imagem de cada indivíduo. A problemática, nesse contexto, é referente à violação desse direito, o que, por consequência, gera a indenização, como uma das principais formas de resolução da questão. Em relação ao recurso metodológico utilizado, foi utilizada a pesqui...
ICMS imunidade no serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que antecede a exportação de mercad...
O ICMS é o imposto que possui maior evidência na nossa carta magna, possuindo incidência sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. É competência dos Estados e Distrito Federal sua regulamentação. O imposto possui como fato gerador a produção ou circulação de bens ou serviços e, em tese, i...
O ICMS é o imposto que possui maior evidência na nossa carta magna, possuindo incidência sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. É competência dos Estados e Distrito Federal sua regulamentação. O imposto possui como fato gerador a produção ou circulação de bens ou serviços e, em tese, i...
Democracia e jurisdição constitucional: a constituição enquanto fundamento democrático e os limites da jurisdiçã...
Esta dissertação tem como objetivo tentar demonstrar que o conceito moderno de democracia, face à complexidade social, exige que outros sujeitos, não somente os representantes eleitos pelo povo, desempenhem papéis democráticos, sem que isso traga qualquer ameaça ao preceito de que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. O foco maior será na atuação do sistema da justiça, prin...
Esta dissertação tem como objetivo tentar demonstrar que o conceito moderno de democracia, face à complexidade social, exige que outros sujeitos, não somente os representantes eleitos pelo povo, desempenhem papéis democráticos, sem que isso traga qualquer ameaça ao preceito de que todo poder emana do povo e em seu nome será exercido. O foco maior será na atuação do sistema da justiça, prin...
Creditamento de PIS e COFINS monofásico no setor de combustíveis: reflexões normativas e dissídio jurisprud...
O presente trabalho analisou se há direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a aquisição de gasolina comum e óleo diesel, sujeitos à incidência daqueles tributos na sistemática monofásica. Para tanto, analisou-se a sistemática de tributação concentrada, demonstrando-se a sua utilização como técnica de arrecadação e simplificação em favor da administração t...
O presente trabalho analisou se há direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a aquisição de gasolina comum e óleo diesel, sujeitos à incidência daqueles tributos na sistemática monofásica. Para tanto, analisou-se a sistemática de tributação concentrada, demonstrando-se a sua utilização como técnica de arrecadação e simplificação em favor da administração t...
Sistema de injustiça criminal e o tratamento conferido à violência sexual contra a mulher superando de...
O sistema de justiça criminal atua como reprodutor das desigualdades provenientes das relações de poder. A presente pesquisa reflete sobre o papel que o sistema de justiça criminal tem exercido no tratamento da violência sexual contra a mulher. Pautando-se por uma perspectiva de gênero, verifica-se como ele reproduz estereótipos patriarcais socioculturais que reforçam as discriminações, con...
O sistema de justiça criminal atua como reprodutor das desigualdades provenientes das relações de poder. A presente pesquisa reflete sobre o papel que o sistema de justiça criminal tem exercido no tratamento da violência sexual contra a mulher. Pautando-se por uma perspectiva de gênero, verifica-se como ele reproduz estereótipos patriarcais socioculturais que reforçam as discriminações, con...
A conciliação da maternidade com o trabalho da mulher brasileira pós-moderna na (não) manutenção do em...
Este trabalho tem como tema a maternidade da mulher contemporânea e a dificuldade em conciliá-la com a manutenção do emprego formal, sobretudo nos primeiros anos de vida da criança. O estudo traz como principal problema: “A ausência no compartilhamento das responsabilidades de cuidados reprodutivos entre setores públicos e privados é um fator para a não manutenção do emprego formal da mulher br...
Este trabalho tem como tema a maternidade da mulher contemporânea e a dificuldade em conciliá-la com a manutenção do emprego formal, sobretudo nos primeiros anos de vida da criança. O estudo traz como principal problema: “A ausência no compartilhamento das responsabilidades de cuidados reprodutivos entre setores públicos e privados é um fator para a não manutenção do emprego formal da mulher br...
Parametrização da judicialização do direito à saúde: análise do comportamento dos atores processuais na jud...
Nas últimas décadas a judicialização das políticas de saúde passou a ser um “problema” a ser enfrentado pelo Poder Judiciário, com reflexos diretos sobre as pretensões individuais de saúde dos cidadãos, sobre as políticas públicas coletivamente consideradas e sobre a própria sustentabilidade das ações e serviços de saúde do SUS. O presente trabalho se propôs a investigar o fenômeno da judic...
Nas últimas décadas a judicialização das políticas de saúde passou a ser um “problema” a ser enfrentado pelo Poder Judiciário, com reflexos diretos sobre as pretensões individuais de saúde dos cidadãos, sobre as políticas públicas coletivamente consideradas e sobre a própria sustentabilidade das ações e serviços de saúde do SUS. O presente trabalho se propôs a investigar o fenômeno da judic...
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