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Comunicação
Direito
Administração pública
Economia
Submissões recentes
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Sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros: uma análise de regimes com o Markov-Switching autorregressivo&...
Esta dissertação analisa a sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros entre 2008 e 2024, buscando identificar como eles transitam entre regimes de fragilidade e consolidação. Utiliza o modelo Markov Switching Autorregressivo (MS-AR (1)), em versões com dois e quatro regimes, aplicado ao resultado primário trimestral, permitindo que média, persistência e volatilidade variem conforme...
Esta dissertação analisa a sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros entre 2008 e 2024, buscando identificar como eles transitam entre regimes de fragilidade e consolidação. Utiliza o modelo Markov Switching Autorregressivo (MS-AR (1)), em versões com dois e quatro regimes, aplicado ao resultado primário trimestral, permitindo que média, persistência e volatilidade variem conforme...
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Narrativas, imaginário social e semiose na comunicação do Programa Minha Casa, Minha Vida
A presente dissertação busca investigar a disputa de poder pela significação em ambientes digitais, no contexto de políticas públicas. O objeto desta investigação é o Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. Selecionamos seis publicações digitais, segundo método de observação simples e observação sistemát...
A presente dissertação busca investigar a disputa de poder pela significação em ambientes digitais, no contexto de políticas públicas. O objeto desta investigação é o Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória e descritiva, com abordagem qualitativa. Selecionamos seis publicações digitais, segundo método de observação simples e observação sistemát...
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Estratégias de marketing na atração e manutenção de jovens em Igreja Evangélica Batista do Distrito Fe...
Ao longo dos anos, as gerações mudam e as estratégias utilizadas para atendê-las e entendê-las buscam corresponder às necessidades detectadas na sociedade que está em constante transformação. Com isso, o presente trabalho teve como objetivo investigar as estratégias de marketing utilizadas pela Igreja Batista Capital do Distrito Federal para atrair e manter jovens engajados com práticas...
Ao longo dos anos, as gerações mudam e as estratégias utilizadas para atendê-las e entendê-las buscam corresponder às necessidades detectadas na sociedade que está em constante transformação. Com isso, o presente trabalho teve como objetivo investigar as estratégias de marketing utilizadas pela Igreja Batista Capital do Distrito Federal para atrair e manter jovens engajados com práticas...
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Evasão de Divisas Imprópria Repatriação de Ativos Lícitos
Este trabalho tem como objetivo sugerir extinção de evasão de divisas imprópria descrita na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, também, conhecida como Lei de Crimes Financeiros, e também reabertura do regime especial de regularização cambial e tributária – RERCT para incentivar repatriação de ativos e divisas, recebidos e mantidos, no exterior, e, consequ...
Este trabalho tem como objetivo sugerir extinção de evasão de divisas imprópria descrita na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, também, conhecida como Lei de Crimes Financeiros, e também reabertura do regime especial de regularização cambial e tributária – RERCT para incentivar repatriação de ativos e divisas, recebidos e mantidos, no exterior, e, consequ...
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Acordo de não persecução penal e controle judicial: propostas de estabelecimento de limites para um&#...
A expansão da justiça penal negocial no Brasil, consolidada pela Lei nº 13.964/2019, instituiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criando um eixo do processo penal para soluções consensuais. Contudo, a ampla discricionariedade do Ministério Público e um modelo de controle judicial frequentemente formalista geram assimetria de poder e riscos às garantias constitucionais, podendo co...
A expansão da justiça penal negocial no Brasil, consolidada pela Lei nº 13.964/2019, instituiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criando um eixo do processo penal para soluções consensuais. Contudo, a ampla discricionariedade do Ministério Público e um modelo de controle judicial frequentemente formalista geram assimetria de poder e riscos às garantias constitucionais, podendo co...
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A razoável duração do processo aplicada ao inquérito policial: limites entre intervenção estatal legítima&...
Esta dissertação trata sobre o direito à razoável duração do processo aplicado ao inquérito policial e propõe, a partir de uma ideia de constitucionalização do feito investigativo, a observância — no que se revela compatível — à referida garantia constitucional desde a fase apuratória pré-processual. O objetivo da pesquisa é alcançar, a partir de reflexões sobre o excesso de prazo no in...
Esta dissertação trata sobre o direito à razoável duração do processo aplicado ao inquérito policial e propõe, a partir de uma ideia de constitucionalização do feito investigativo, a observância — no que se revela compatível — à referida garantia constitucional desde a fase apuratória pré-processual. O objetivo da pesquisa é alcançar, a partir de reflexões sobre o excesso de prazo no in...
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Estado, controle externo e desigualdades raciais: a atuação do Tribunal de Contas da União nas a...
Este estudo analisa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, com o objetivo geral de compreender em que momento as ações afirmativas entram na agenda do TCU. Fundamenta se em autores-chave sobre racismo e equidade — Dora Lúcia Bertúlio, Silvio Luiz de Almeida, Eduardo Bonilla-Silva e Mário Theod...
Este estudo analisa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, com o objetivo geral de compreender em que momento as ações afirmativas entram na agenda do TCU. Fundamenta se em autores-chave sobre racismo e equidade — Dora Lúcia Bertúlio, Silvio Luiz de Almeida, Eduardo Bonilla-Silva e Mário Theod...
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Enfrentamento ao racismo no futebol brasileiro: uma análise à luz dos debates na Audiência Pública&#x...
A presente dissertação analisa o direito ao esporte como instrumento de promoção da igualdade e de enfrentamento ao racismo no Brasil, com ênfase no futebol. O estudo tem como objetivo geral examinar como o racismo institucional no futebol brasileiro é debatido e compreendido à luz da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, realizada em 26 de junho de 2023. ...
A presente dissertação analisa o direito ao esporte como instrumento de promoção da igualdade e de enfrentamento ao racismo no Brasil, com ênfase no futebol. O estudo tem como objetivo geral examinar como o racismo institucional no futebol brasileiro é debatido e compreendido à luz da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, realizada em 26 de junho de 2023. ...
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Transcendência dos motivos determinantes: uma análise sobre racionalização da jurisdição e segurança jurídica&#...
O presente trabalho investiga a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes como mecanismo de racionalização da jurisdição tributária e de fortalecimento da segurança jurídica no Brasil, notadamente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O elevado grau de litigiosidade no contencioso fiscal e a oscilação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) no r...
O presente trabalho investiga a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes como mecanismo de racionalização da jurisdição tributária e de fortalecimento da segurança jurídica no Brasil, notadamente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O elevado grau de litigiosidade no contencioso fiscal e a oscilação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) no r...
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O consensualismo no controle externo: a aplicação das formas consensuais pelo Tribunal de Contas de&#...
A presente dissertação analisa a aplicação de práticas consensuais pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) como instrumento de fortalecimento do controle externo e de indução à implementação de políticas públicas. A partir de uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, o trabalho investiga como o TCE-PE tem incorpo...
A presente dissertação analisa a aplicação de práticas consensuais pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) como instrumento de fortalecimento do controle externo e de indução à implementação de políticas públicas. A partir de uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, o trabalho investiga como o TCE-PE tem incorpo...
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Comitê gestor do IBS como indutor do federalismo fiscal cooperativo entre os entes subnacionais
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu uma transformação estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao recentralizar a administração tributária sobre o consumo e instituir o Comitê Gestor como órgão encarregado da regulamentação, arrecadação, compensação, distribuição e resolução de conflitos relativos ao IBS. Este trabalho analisou os efeitos dessa mudança sobre a repartição de...
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu uma transformação estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao recentralizar a administração tributária sobre o consumo e instituir o Comitê Gestor como órgão encarregado da regulamentação, arrecadação, compensação, distribuição e resolução de conflitos relativos ao IBS. Este trabalho analisou os efeitos dessa mudança sobre a repartição de...
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Publicidade, sigilo e proteção de dados nas investigações criminais com uso de Relatórios de Inteligê...
A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a cresce...
A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a cresce...
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Desenvolvimento financeiro e crescimento econômico municipal: uma análise dos municípios paulistas
Este trabalho investiga a relação entre desenvolvimento financeiro e crescimento econômico nos municípios paulistas. Para isso, constrói-se uma base com os 645 municípios do Estado de São Paulo entre 2002 e 2021, agregados em quatro quinquênios não sobrepostos, com indicadores econômicos e financeiros obtidos em fontes oficiais (BACEN, IBGE, IPEA e RAIS). A estratégia empírica relac...
Este trabalho investiga a relação entre desenvolvimento financeiro e crescimento econômico nos municípios paulistas. Para isso, constrói-se uma base com os 645 municípios do Estado de São Paulo entre 2002 e 2021, agregados em quatro quinquênios não sobrepostos, com indicadores econômicos e financeiros obtidos em fontes oficiais (BACEN, IBGE, IPEA e RAIS). A estratégia empírica relac...
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Desafios na superação da subnotificação de dados sobre crimes envolvendo pessoas em situação de rua&#...
Esta dissertação investiga como a ausência de registros precisos sobre crimes relacionados à população em situação de rua impacta negativamente na formulação de políticas de segurança pública destinadas a esse grupo vulnerável. O estudo identifica a invisibilidade social e as deficiências nos sistemas de registro como fatores centrais para o problema. O objetivo principal é analisar a...
Esta dissertação investiga como a ausência de registros precisos sobre crimes relacionados à população em situação de rua impacta negativamente na formulação de políticas de segurança pública destinadas a esse grupo vulnerável. O estudo identifica a invisibilidade social e as deficiências nos sistemas de registro como fatores centrais para o problema. O objetivo principal é analisar a...
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A crise da decisão na assistência farmacêutica municipal e a cultura do medo: desafios jurídicos ...
A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pel...
A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pel...
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Proteção integral infantojuvenil e governança algorítmica: o regime jurídico brasileiro e o ECA digital
Esta tese investiga, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do regime protetivo infraconstitucional brasileiro, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que medida o Direito brasileiro converte a promessa de proteção integral de crianças e adolescentes em condiçõ...
Esta tese investiga, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do regime protetivo infraconstitucional brasileiro, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que medida o Direito brasileiro converte a promessa de proteção integral de crianças e adolescentes em condiçõ...
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A inserção da tecnologia como forma de imitação da discrionariedade administrativa
A presente dissertação examina a influência das novas tecnologias – especialmente sistemas de Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – na conformação e na eventual limitação da discricionariedade administrativa, com foco nas decisões estatais tomadas no âmbito do Poder de Polícia. A pesquisa parte da constatação de que a Administração Pública ...
A presente dissertação examina a influência das novas tecnologias – especialmente sistemas de Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – na conformação e na eventual limitação da discricionariedade administrativa, com foco nas decisões estatais tomadas no âmbito do Poder de Polícia. A pesquisa parte da constatação de que a Administração Pública ...
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Qual a medida da inclusão? uma análise do financiamento eleitoral de gênero em eleições brasileiras
Mesmo após a criação de cotas de gênero, subsiste um significativo déficit de representação feminina na política brasileira. Embora constituam 53% do eleitorado e 46% das filiadas a partidos políticos, as mulheres representam apenas 17,7% da Câmara dos Deputados, 13,58% do Senado Federal, 18% dos Legislativos Estaduais e 16% das Câmaras de Vereadores. Segundo o ranking da Inter-Parliame...
Mesmo após a criação de cotas de gênero, subsiste um significativo déficit de representação feminina na política brasileira. Embora constituam 53% do eleitorado e 46% das filiadas a partidos políticos, as mulheres representam apenas 17,7% da Câmara dos Deputados, 13,58% do Senado Federal, 18% dos Legislativos Estaduais e 16% das Câmaras de Vereadores. Segundo o ranking da Inter-Parliame...
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A autonomia financeira do poder judiciário estadual e os conflitos orçamentários: desafios à separação...
A promessa constitucional de autonomia financeira ao Poder Judiciário é traço de manifestação da Separação dos Poderes, prevista no art. 2º, da Constituição Federal. Esta dissertação analisa os conflitos entre poderes sob um enfoque da participação do Poder Executivo e do Poder Judiciário dos estados no processo orçamentário, numa perspectiva do modelo federativo brasileiro e busca resp...
A promessa constitucional de autonomia financeira ao Poder Judiciário é traço de manifestação da Separação dos Poderes, prevista no art. 2º, da Constituição Federal. Esta dissertação analisa os conflitos entre poderes sob um enfoque da participação do Poder Executivo e do Poder Judiciário dos estados no processo orçamentário, numa perspectiva do modelo federativo brasileiro e busca resp...
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Discurso de ódio: os limites da imunidade parlamentar
Esta pesquisa objetiva compreender os limites da imunidade parlamentar frente ao discurso de ódio no Brasil, reconhecendo a crescente relevância do tema no cenário político e social. Para alcançar esse objetivo geral, o estudo se inicia com análise abrangente do conceito de discurso de ódio, explorando sua relação com a imunidade parlamentar e seus limites doutrinários. Além disso, são apre...
Esta pesquisa objetiva compreender os limites da imunidade parlamentar frente ao discurso de ódio no Brasil, reconhecendo a crescente relevância do tema no cenário político e social. Para alcançar esse objetivo geral, o estudo se inicia com análise abrangente do conceito de discurso de ódio, explorando sua relação com a imunidade parlamentar e seus limites doutrinários. Além disso, são apre...