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Norma geral antielisiva: a desconsideração de negócios jurídicos por parte do conselho administrativo da Re...
O presente artigo estuda a prática de atos elisivos, atendo-se a análise de sua legalidade, ou ilegalidade. A desconsideração de atos e negócios jurídicos por parte de órgãos administrativos suscita controvérsias quanto a legitimidade e legalidade de decisões que afastam seus efeitos tributários. Fora observada a posição tomada pelo Conselho Administrativo da Receita Federal nos acórdãos 110-00...
O presente artigo estuda a prática de atos elisivos, atendo-se a análise de sua legalidade, ou ilegalidade. A desconsideração de atos e negócios jurídicos por parte de órgãos administrativos suscita controvérsias quanto a legitimidade e legalidade de decisões que afastam seus efeitos tributários. Fora observada a posição tomada pelo Conselho Administrativo da Receita Federal nos acórdãos 110-00...
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Rumo à COP 30: panorama das mudanças climáticas na América Latina - Brasil, Argentina, Chile e Ur...
É com muito orgulho que apresento este volume, fruto da Jornada Acadêmica sobre Mudanças Climáticas na América Latina: Brasil, Argentina, Chile e Uruguai. A preparação para a COP 30, em Belém, Estado do Pará/Brasil, exige da academia, do setor público e da sociedade civil um compromisso inadiável: transformar conhecimento em ação e ideias em soluções concretas. Este livro é expressão desse comp...
É com muito orgulho que apresento este volume, fruto da Jornada Acadêmica sobre Mudanças Climáticas na América Latina: Brasil, Argentina, Chile e Uruguai. A preparação para a COP 30, em Belém, Estado do Pará/Brasil, exige da academia, do setor público e da sociedade civil um compromisso inadiável: transformar conhecimento em ação e ideias em soluções concretas. Este livro é expressão desse comp...
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A atuação dos tribunais de contas na instrumentalização do controle social sobre a administração pública
O presente estudo busca compreender em que medida e de que formas os Tribunais de Contas podem instrumentalizar o controle social sobre a Administração Pública, por meio de revisão bibliográfica, do exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficias e de organizações da sociedade civil relacionadas ao tema. Para tanto, no capítulo 1, pretende-se assimilar...
O presente estudo busca compreender em que medida e de que formas os Tribunais de Contas podem instrumentalizar o controle social sobre a Administração Pública, por meio de revisão bibliográfica, do exame da legislação pertinente e de consultas a sítios eletrônicos de instituições oficias e de organizações da sociedade civil relacionadas ao tema. Para tanto, no capítulo 1, pretende-se assimilar...
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Análise acerca da utilização dos depósitos administrativos e judiciais à luz das emendas constitucionais nº...
Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 94/2016 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, que trata sobre o regime de pagamentos de precatórios e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir regime especial de pagamento para os casos de mora, bem como analisar também a constituciona...
Este trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 94/2016 que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, que trata sobre o regime de pagamentos de precatórios e acrescentou dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir regime especial de pagamento para os casos de mora, bem como analisar também a constituciona...
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Adolescentes em conflito com a lei: redução da maioridade penal como não solução para a segurança ...
Atualmente, a população e alguns representantes políticos atribuem aos menores infratores grande parte do aumento da criminalidade pela compreensão de que as penas destinadas aos atos infracionais são muito brandas e de que a maioridade penal é incompatível com a idade estabelecida legalmente. Daí busca descrever como a bibliografia especializada pode auxiliar na resposta para a pergunta: será ...
Atualmente, a população e alguns representantes políticos atribuem aos menores infratores grande parte do aumento da criminalidade pela compreensão de que as penas destinadas aos atos infracionais são muito brandas e de que a maioridade penal é incompatível com a idade estabelecida legalmente. Daí busca descrever como a bibliografia especializada pode auxiliar na resposta para a pergunta: será ...
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STF em pauta: o poder individual dos ministros na pauta do plenário
O presente trabalho busca examinar se a falta de determinação obrigatória para a pauta dos processos no Plenário do Supremo Tribunal Federal prejudica a ideia de colegiado da Corte, dando demasiado poder individual aos ministros. Busca-se examinar as mudanças ocorridas no STF, como resultado de transformações no mundo, e também da Constituição de 1988, para investigar como se deu a maior concen...
O presente trabalho busca examinar se a falta de determinação obrigatória para a pauta dos processos no Plenário do Supremo Tribunal Federal prejudica a ideia de colegiado da Corte, dando demasiado poder individual aos ministros. Busca-se examinar as mudanças ocorridas no STF, como resultado de transformações no mundo, e também da Constituição de 1988, para investigar como se deu a maior concen...
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ISS e streaming: o papel da lei complementar no exercício da competência tributária
O presente trabalho visa a aferir a compatibilidade do item 1.09 da Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 com o art. 156, III, especificamente quanto à correspondência, dos termos daquele dispositivo legal, ao conceito de "serviço", signo empregado no mencionado no dispositivo constitucional. Para tanto, fez-se necessário, preliminarmente, um estudo acerca dos contornos da autonomia conce...
O presente trabalho visa a aferir a compatibilidade do item 1.09 da Lista Anexa à Lei Complementar n.º 116/2003 com o art. 156, III, especificamente quanto à correspondência, dos termos daquele dispositivo legal, ao conceito de "serviço", signo empregado no mencionado no dispositivo constitucional. Para tanto, fez-se necessário, preliminarmente, um estudo acerca dos contornos da autonomia conce...
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Erro grosseiro na Administração Pública: análise dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas da União
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
A presente tese discorre sobre a atuação do Tribunal de Contas da União frente aos erros cometidos pelos gestores públicos brasileiros, avaliando-se, sob a égide da Lei de Introdução das normas do direito brasileiro – LINDB, a tolerância e os possíveis limites instituídos por esta corte administrativa, no período de 26 de abril de 2018 (publicação da alteração da LINDB) a dezembro de 20...
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O controle legislativo sobre a ANEEL: mapeamento e implicações dos projetos de Decretos Legislativos entre&...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
Esta dissertação investiga a fundamentação jurídica utilizada pelo Congresso Nacional, ao propor Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar atos normativos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O recorte temporal de 2018 a 2024, justifica-se pela existência de estudos consolidados sobre períodos anteriores, permitindo a continuidade e atualização das pesquisas já realizad...
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Linguagem simples no judiciário brasileiro: uma iniciativa em favor da cidadania resgatando a vocação dos&#...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
Esta tese investiga a implementação da Linguagem Simples no Judiciário Brasileiro como política pública institucional, destacando os Juizados Especiais como espaço privilegiado para sua concretização e difusão. A pesquisa analisa como a redação jurídica opaca comprometeu o efetivo acesso à justiça, contrariando a vocação original dos Juizados Especiais, concebidos sob os princípios da oralidade...
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Vulnerabilidades e o direito previdenciário: uma análise a partir da exclusão digital no acesso aos se...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais da exclusão digital no acesso aos serviços públicos previdenciários, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo principal foi compreender como as vulnerabilidades digitais comprometem o exercício de direitos fundamentais em um Estado que adota progressivamente a digitalização dos serviços. Par...
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Organização criminosa-empresarial a mens legis da Lei 12.850/2013 e sua interpretação pelos Tribunais ...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
A presente dissertação propõe-se ao exame acerca da correta aplicação do conceito de organização criminosa, segundo a mens legis da Lei 12.850/2013, que inseriu seu conceito legal no Brasil, bem como da Convenção de Palermo, que a inspirou, pelos tribunais pátrios, no âmbito dos crimes empresariais. Para tanto, busca-se a delimitação do conceito de organização criminosa e sua relação co...
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A responsabilidade civil por incidentes de segurança na LGPD: uma análise à luz da jurisprudência...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, atribuiu responsabilidades aos agentes de tratamento (controladores e operadores) no que se refere aos danos causados aos titulares de dados pessoais, notadamente em incidentes de segurança (vazamentos ou uso indevido de informações). A responsabilidade civil é um dos principais temas da judicialização dessa lei no país, em especi...
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Justiça no banco dos réus - identificação facial leva negros à prisão: um estudo de caso
O reconhecimento facial, amplamente utilizado em investigações criminais, tem apresentado diversas falhas, carecendo de melhor manuseamento esta importante ferramenta, considerando suas sérias implicações. O estudo aqui apresentado aborda a questão discorrendo sobre o perfil da população carcerária e o problema do racismo estrutural no Brasil: as injustiças cometidas pelo Judiciário, decorr...
O reconhecimento facial, amplamente utilizado em investigações criminais, tem apresentado diversas falhas, carecendo de melhor manuseamento esta importante ferramenta, considerando suas sérias implicações. O estudo aqui apresentado aborda a questão discorrendo sobre o perfil da população carcerária e o problema do racismo estrutural no Brasil: as injustiças cometidas pelo Judiciário, decorr...
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Lavagem de dinheiro e delito tributário: uma análise à luz do Direito Penal contemporâneo
O delito de lavagem tem assumido papel cada vez mais central na política criminal global. No contexto brasileiro, essa centralidade se intensificou com a modificação promovida pela Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, passando a admitir, qualquer infração penal como potencial base para a imputação do crime de lavagem. Essa alteração legislativa, não es...
O delito de lavagem tem assumido papel cada vez mais central na política criminal global. No contexto brasileiro, essa centralidade se intensificou com a modificação promovida pela Lei nº 12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes, passando a admitir, qualquer infração penal como potencial base para a imputação do crime de lavagem. Essa alteração legislativa, não es...
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Compliance como instrumento de governança aplicado à holding familiar
Trata o presente artigo científico de um trabalho de conclusão de curso, apresentado no âmbito do Curso de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP. Tem-se o objetivo de demonstrar, a partir da conceituação do instrumento de compliance, como este modelo de governança corporativa pode, no meio familiar, trazer maior segurança aos negócios jurídicos. Para...
Trata o presente artigo científico de um trabalho de conclusão de curso, apresentado no âmbito do Curso de Direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP. Tem-se o objetivo de demonstrar, a partir da conceituação do instrumento de compliance, como este modelo de governança corporativa pode, no meio familiar, trazer maior segurança aos negócios jurídicos. Para...
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O Conselho Nacional de Justiça como indutor de políticas criminais penitenciárias (2019-2024)
Esta pesquisa investigará a atuação do Conselho Nacional de Justiça na condução de políticas penais penitenciárias entre os anos de 2019 e 2024, analisando o programa Fazendo Justiça e das Resoluções números 348 e 366 do CNJ. O estudo abordará a possibilidade de aperfeiçoamento do direito positivo no campo da política penitenciária por meio da interpretação e das ações promovidas pelo CNJ. O tr...
Esta pesquisa investigará a atuação do Conselho Nacional de Justiça na condução de políticas penais penitenciárias entre os anos de 2019 e 2024, analisando o programa Fazendo Justiça e das Resoluções números 348 e 366 do CNJ. O estudo abordará a possibilidade de aperfeiçoamento do direito positivo no campo da política penitenciária por meio da interpretação e das ações promovidas pelo CNJ. O tr...
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A judicialização do uso de deep fakes nas eleições no Brasil: uma análise dos casos nos Tribunais...
A crescente utilização da tecnologia de Deep Fakes, que associa técnicas avançadas de inteligência artificial, como o aprendizado profundo, à manipulação sofisticada de imagens, áudios e vídeos, tem gerado sérias implicações no campo do direito eleitoral. Este estudo tem como objetivo analisar a judicialização das Deep Fakes no Brasil, no período de 2018 a 2024, com ênfase nos impactos jurídico...
A crescente utilização da tecnologia de Deep Fakes, que associa técnicas avançadas de inteligência artificial, como o aprendizado profundo, à manipulação sofisticada de imagens, áudios e vídeos, tem gerado sérias implicações no campo do direito eleitoral. Este estudo tem como objetivo analisar a judicialização das Deep Fakes no Brasil, no período de 2018 a 2024, com ênfase nos impactos jurídico...
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Os benefícios da integração do E-Government e M-Government no atendimento aos órgãos de recursos humanos&#x...
Este projeto de pesquisa analisa os benefícios da integração das tecnologias de governo eletrônico (e-Government) e governo móvel (m-Government) no atendimento aos órgãos de Recursos Humanos no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF), com foco na Secretaria de Economia (SEEC-DF). A pesquisa parte da constatação de que, embora haja avanços na digitalização dos serviços públicos, persistem de...
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Energia eólica offshore: análise do custo do investimento e impacto econômico-financeiro da legislação vigente
Este trabalho investiga a dinâmica do Capital Expenditure (CAPEX) em projetos de energia eólica offshore e a influência econômico-financeira de seus arcabouços regulatórios, com atenção à Lei nº 15.097/2025 no Brasil, em comparação com modelos europeus. A metodologia combinou um modelo econométrico para estimar o CAPEX, utilizando dados históricos de parques eólicos europeus, e uma análise comp...
Este trabalho investiga a dinâmica do Capital Expenditure (CAPEX) em projetos de energia eólica offshore e a influência econômico-financeira de seus arcabouços regulatórios, com atenção à Lei nº 15.097/2025 no Brasil, em comparação com modelos europeus. A metodologia combinou um modelo econométrico para estimar o CAPEX, utilizando dados históricos de parques eólicos europeus, e uma análise comp...