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- Decisões vinculantes 2
- Declaração Americana sobre Direitos Humanos 1
- Declaração de Inconstitucionalidade 5
- Declaração de inconstitucionalidade 1
- Decodificação (Transcrição) 1
- Decreto 16.100/1994 1
- Decreto Legislativo 1
- Decreto nº 7.962/13 1
- Decreto nº 93.412/86 1
- Decretos 2
- Defensor Público Federal 1
- Defensoria Pública 8
- Defensoria pública 2
- Defensoria Pública da União 1
- Defensoria Pública, Constituição 1
- Defensoria Pública, Legitimação 1
- Defesa Comercial 2
- Defesa comercial 2
- Defesa da Concorrência 1
- Defesa da concorrência 4